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Exibindo: 50 normas.

Portaria SEFAZ nº 164 DE 09/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 9 fev 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entregada Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, em conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria SEFAZ nº 2194/2008.

Portaria SEFAZ nº 135 DE 05/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 22 fev 2024

Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

Portaria SEFAZ nº 134 DE 05/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 fev 2024

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 764/2023.

Portaria SEFAZ nº 135 DE 05/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 fev 2024

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307/2015.

Portaria SEFAZ nº 3 DE 02/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 3 jan 2024

Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1208/2023, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024, fixa o calendário do exercício de 2024.

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