Portaria SEFAZ nº 3 DE 02/01/2024

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 jan 2024

Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1208/2023, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024, fixa o calendário do exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, §1o , da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I à Portaria SEFAZ nº 1.208/2023/GABSEC, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta Portaria.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ nº 03, de 02 de janeiro de 2024

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA EXERCÍCIO 2024

TABELA I
FORMA DE PAGAMENTO EXERCÍCIO 2024
PLACA VENCIMENTO
PARCELA ÚNICA COM DESCONTO Todas 31/01/2024
SEM DESCONTO Todas 15/10/2024
 
TABELA II
FORMA DE PAGAMENTO EXERCÍCIO 2024
PARCELA PLACA VENCIMENTO
PARCELADO Todas 31/01/2024
Todas 15/02/2024
Todas 15/03/2024
Todas 15/04/2024
Todas 15/05/2024
Todas 17/06/2024
Todas 15/07/2024
Todas 15/08/2024
Todas 16/09/2024
10ª Todas 15/10/2024