O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/9540/501800;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 764, de 29 de agosto de 2023, que acrescenta o item 77 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307 de 22 de dezembro de 2015:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2023.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda