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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 6 DE 13/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 6 DE 13/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 5 DE 07/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

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