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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 6887 DE 20/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 20 jan 2025

Altera o Decreto Nº 4558/2012, que instituiu o Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FEMEP), e adota outras providências.

Decreto nº 6888 DE 20/01/2025 - TO

Estadual - Publicado em 21 jan 2025

Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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