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Exibindo: 27 normas.

Consulta nº 16 DE 16/03/2024 - TO

Estadual - Publicado em 16 mar 2024

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE – O recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, administrado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento – CDE – TO, a título de contribuição de custeio, no valor de 0,3% (três décimos por cento) sobre o faturamento mensal incentivado, de acordo com o disposto no §1º, do inciso I, alínea “a”, do art. 6º da Lei Nº 1385/2003. A base de cálculo, isto é, o aspecto mensurável da hipótese de incidência sobre o qual incidirá a alíquota é a descrita na lei, não cabendo interpretação divergente.

Consulta nº 12 DE 28/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 fev 2024

EMENTA: CONSULTA INDEFERIDA – Consulta preliminarmente indeferida, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007.

Consulta nº 11 DE 28/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 fev 2024

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE ICMS: Os códigos de recolhimentos de ICMS estão disciplinados no Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1730/2002, com Redação dada pela Portaria Nº 1036/2016. De acordo com a referida norma, os códigos são especificados por receita. Não há, pois, código específico para recolhimento do ICMS com benefício fiscal.

Consulta nº 10 DE 22/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 22 fev 2024

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – A substituição tributária estabelecida no item 10 do Anexo XXI do RICMS/TO aplica-se somente às rações para animais domésticos – pet.

Consulta nº 8 DE 15/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 15 fev 2024

CONSULTA INDEFERIDA– Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagação genérica e sem demonstração das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei Nº 1288/2001 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto Nº 3088/2007.

Consulta nº 6 DE 02/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 2 fev 2024

SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS – TARE Nº 1397/2003 e ADITIVO Nº 01/2019:

Consulta nº 9 DE 28/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 jan 2024

EMENTA: ICMS – Substituição tributária: A mercadoria piloto elétrico drive, acoplada em máquina agrícola e classificada no código 9014.80.90 da NCM, não está relacionada no Anexo XXI ao RICMS/TO. Não é, pois, sujeita ao regime de substituição tributária, de acordo com o artigo 61 do RICMS/TO.

Consulta nº 8 DE 28/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 jan 2024

ICMS – Aquisição de bens para manutenção de veículos em trânsito – Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL. A saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento ocorrerão dentro de suas divisas, sem que nunca haja o ingresso no território tocantinense, é considerada operação interna daquele Estado. Inexiste, via de consequência, por parte do adquirente estabelecido no Estado do Tocantins, a obrigação de recolher para este Estado o ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interestadual e interna (DIFAL).

Consulta nº 7 DE 28/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 jan 2024

Qual a interpretação do Estado a respeito dessa temática? Exige-se das empresas do Simples Nacional, que efetuarem venda interestadual para consumidor final não contribuinte localizados neste Estado a diferença de alíquota?

Consulta nº 4 DE 28/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 jan 2024

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA– A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007.

Consulta nº 3 DE 05/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

INSUMO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS: Consideram-se insumos os produtos que não incorporando o novo produto atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

Consulta nº 2 DE 02/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

Obrigações acessórias. Devolução de mercadorias depositadas em armazém geral localizado em unidade da federação distinta do Tocantins:

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