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Exibindo: 37 normas.

Consulta nº 24 DE 28/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

O único sócio da consulente pretende criar uma Holding familiar, no qual esta passa a ser a sócia majoritária da peticionária, ficando o Sr. Luiz Carlos Rodrigues Galvão apenas como administrador. Isso implicará na perda do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE?

Consulta nº 23 DE 24/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 24 mai 2024

INCIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

Consulta nº 18 DE 07/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 19 DE 07/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

1. A saída interna de soja grão destinada a semente, do PRODUTOR B para PRODUTOR A, acompanhada de toda documentação (contrato de cooperante, inscrição de campo e NF), é tributada? A operação não se trata de comercialização, mas sim de exigência do MAPA para registro e rastreio da semente produzida (multiplicação). 2. É correto o entendimento da utilização do Art. 2º, inciso CXXIV, alínea “b”, do Decreto n. 6.696/2023-RICMS/TO, para justificar a isenção da operação exemplificada acima no item 2?

Consulta nº 22 DE 29/04/2024 - TO

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

Carga tributária referente a concessão de termo de acordo de regime especial da Lei nº 1.201/2000 e lei nº 1.303/2002.

Consulta nº 21 DE 29/04/2024 - TO

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

Carga tributária referente a concessão de termo de acordo de regime especial da Lei Nº 1201/2000 e Lei Nº 1303/2002.

Consulta nº 20 DE 29/04/2024 - TO

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

CARGA TRIBUTÁRIA REFERENTE A CONCESSÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 1.201/2000 E LEI Nº 1.303/2002.

Consulta nº 17 DE 27/04/2024 - TO

Estadual - Publicado em 27 abr 2024

Aduz que o seu ramo de atividade é o comércio atacadista de higiene e limpeza e que é portadora do TARE n. 2.037/2011 (benefício fiscal da Lei Nº 1201/2000).

Consulta nº 15 DE 28/03/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

ICMS – GLP: Em face da tributação monofásica do ICMS a ser aplicada com os combustíveis especificados no Convênio ICMS nº 192/2022, com lastro na Lei Complementar Nº 192, o art. 385 do RICMS/TO restou incompatível com esta nova modalidade de tributação. De acordo com a referida L.C e Convênio, em se tratando de combustível derivado de petróleo, o ICMS é integralmente devido ao estado de destino.

Consulta nº 13 DE 27/03/2024 - TO

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AÇÚCAR CRISTAL E ÓLEO DE SOJA: Inexistindo o preço máximo de venda praticado pelo contribuinte varejista, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, a base de cálculo deve ser o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal, acrescido dos valores correspondentes a fretes, seguros, impostos, outros encargos cobrados do destinatário, mais o Valor Adicionado (V.A.) correspondente, previsto no Anexo XXI deste Regulamento, e o preço praticado no mercado varejista, indicado no boletim informativo de preços, editado pela Secretaria da Fazenda (art. 63, § 2º, I, do RICMS/TO).

Consulta nº 16 DE 16/03/2024 - TO

Estadual - Publicado em 16 mar 2024

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE – O recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, administrado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento – CDE – TO, a título de contribuição de custeio, no valor de 0,3% (três décimos por cento) sobre o faturamento mensal incentivado, de acordo com o disposto no §1º, do inciso I, alínea “a”, do art. 6º da Lei Nº 1385/2003. A base de cálculo, isto é, o aspecto mensurável da hipótese de incidência sobre o qual incidirá a alíquota é a descrita na lei, não cabendo interpretação divergente.

Consulta nº 12 DE 28/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 fev 2024

EMENTA: CONSULTA INDEFERIDA – Consulta preliminarmente indeferida, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007.

Consulta nº 11 DE 28/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 fev 2024

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE ICMS: Os códigos de recolhimentos de ICMS estão disciplinados no Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1730/2002, com Redação dada pela Portaria Nº 1036/2016. De acordo com a referida norma, os códigos são especificados por receita. Não há, pois, código específico para recolhimento do ICMS com benefício fiscal.

Consulta nº 10 DE 22/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 22 fev 2024

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – A substituição tributária estabelecida no item 10 do Anexo XXI do RICMS/TO aplica-se somente às rações para animais domésticos – pet.

Consulta nº 8 DE 15/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 15 fev 2024

CONSULTA INDEFERIDA– Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagação genérica e sem demonstração das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei Nº 1288/2001 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto Nº 3088/2007.

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