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Exibindo: 37 normas.

Consulta nº 52 DE 22/09/2024 - TO

Estadual - Publicado em 22 set 2024

Indeferimento preliminar de Consulta – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007.

Consulta nº 36 DE 19/07/2024 - TO

Estadual - Publicado em 19 jul 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial.

Consulta nº 33 DE 16/07/2024 - TO

Estadual - Publicado em 16 jul 2024

PERDA DA ESPONTANEIDADE DA CONSULTA - A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou depois de vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referirem (art. 33 do Anexo Único ao Decreto n. 3.088/2007).

Consulta nº 29 DE 08/07/2024 - TO

Estadual - Publicado em 8 jul 2024

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07.

Consulta nº 30 DE 08/07/2024 - TO

Estadual - Publicado em 8 jul 2024

Questiona qual é o percentual máximo de perdas de mercadorias permitido por lei ou decreto para a emissão de nota fiscal de baixa de estoque.

Consulta nº 31 DE 07/07/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 jul 2024

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagações genéricas e sem demonstração das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007.

Consulta nº 34 DE 07/07/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 jul 2024

Está correto o entendimento da Consulente, no sentido de que a MVA só pode ser utilizada nas hipóteses em que não é aplicada a Pauta Fiscal?

Consulta nº 35 DE 07/07/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 jul 2024

Está correto o entendimento da Consulente, indicado no Parágrafo 12 desta consulta e, desta forma, na venda interna de “carne bovina e produtos comestíveis, resultantes do abate, em estado natural, resfriado, congelados ou temperados”, sujeitas à substituição tributária, com destino ao comércio, devemos observar a carga tributária de 12%, estabelecida na Lei n. 1.303/2002?

Consulta nº 32 DE 28/06/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

CONSULTA INEFICAZ: A legislação tributária objeto de dúvida deve ter aplicação na empresa consulente, bem como repercussão financeira (art. 19, I e III, do Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007). No caso em tela, as dúvidas formuladas pelo sujeito passivo não atendem tais requisitos, vez que não é enquadrada no benefício fiscal da Lei Nº 1201/2000.

Consulta nº 27 DE 17/06/2024 - TO

Estadual - Publicado em 17 jun 2024

Está correto o procedimento adotado pela Consulente em relação à operacionalização de transferência da matriz e/ou de outras filiais para a filial situada nesse estado, sem que a mercadoria transite pelo estabelecimento da Consulente, em relação à substituição da NF-e?

Consulta nº 28 DE 17/06/2024 - TO

Estadual - Publicado em 17 jun 2024

Está correto o procedimento adotado pela Consulente em relação à operacionalização de transferência da matriz e/ou de outras filiais para a filial situada nesse estado, sem que a mercadoria transite pelo estabelecimento da Consulente, em relação à substituição da NF-e?

Consulta nº 14 DE 13/06/2024 - TO

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

EMENTA: ICMS – Substituição tributária – Peças, partes e acessórios para veículos automotores: Nos termos dos Protocolos ICMS números 97/10 e 41/14, internalizado pelo Estado do Tocantins através do Decreto 5.265, de 30.06.15, o regime de substituição tributária é estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no §1º deste artigo, ainda que não estejam listadas no Anexo XXI, na condição de sujeito passivo por substituição (art. 61, §4º, RICMS/TO).

Consulta nº 26 DE 13/06/2024 - TO

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

O Estado do Tocantins está atualmente exigindo a contribuição ao FET, com base na Lei n. 3.617/19, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.303/23, ou tal cobrança está suspensa?

Consulta nº 23 DE 04/06/2024 - TO

Estadual - Publicado em 4 jun 2024

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007.

Consulta nº 24 DE 28/05/2024 - TO

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

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