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Exibindo: 45 normas.

Consulta nº 28 DE 12/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

A consulente pode dar entrada nos documentos fiscais nas situações supra, utilizando-se da natureza de compra para industrialização e se creditar do ICMS destacado nos documentos fiscais?

Consulta nº 16 DE 04/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 4 mai 2022

É correto a consulente emitir a nota fiscal interestadual com a saída do Tocantins e o destino Goiás, com a descrição nos dados adicionais que a mercadoria será retirada em SC?

Consulta nº 13 DE 03/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 3 mai 2022

7. Haverá a incidência de ICMS diferencial de alíquota (DIFAL), referente a estas mercadorias, tendo em vista que se trata de: a) Atividade realizada fora do estabelecimento – fora do Estado do Tocantins; b) Material adquirido de terceiros, no Estado da Bahia e aplicado, exclusivamente, na construção da obra no município de Barreiras, no Estado da Bahia.

Consulta nº 14 DE 25/04/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 abr 2022

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 17 DE 24/03/2022 - TO

Estadual - Publicado em 24 mar 2022

5. Sendo essas mercadorias tributadas pelo ISSQN, quando for enviada para Fora do Estado do Tocantins e emitir Notas de Saídas (outras Saídas), o ICMS será devido, sendo necessário os devidos destaques na NFe?

Consulta nº 12 DE 20/03/2022 - TO

Estadual - Publicado em 20 mar 2022

COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS A PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – NÃO USUFRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 1.201/00: A inscrição estadual do produtor rural para cumprimento de obrigações acessórias não descaracteriza tal condição. Destarte, o benefício fiscal previsto na Lei nº 1.201/00 não abarca os produtores rurais pessoas físicas com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins.

Consulta nº 10 DE 27/02/2022 - TO

Estadual - Publicado em 27 fev 2022

CONSULTA INEFICAZ – A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (art. 78, I, da Lei n. 1.288/01 c/c o art. 33, I, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/07).

Consulta nº 9 DE 25/02/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2022

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagações genéricas e sem demonstração das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007.

Consulta nº 7 DE 25/02/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2022

PRAZO DA CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA NO ESTADO DO TOCANTINS: Para fim de acobertar o transporte de mercadoria no território deste Estado, o prazo de validade da Nota Fiscal, modelo 55, do produtor e avulsa e NFD-E:

Consulta nº 11 DE 24/02/2022 - TO

Estadual - Publicado em 24 fev 2022

COMBUSTÍVEIS. USO E CONSUMO: A aquisição de combustíveis para a utilização em frota própria (prestação de serviço sujeita ao ICMS) com a finalidade de entrega de produtos de panificação industrial, não gera crédito de ICMS, consoante o disposto no inciso II do art. 28, RICMS/TO.

Consulta nº 1 DE 24/01/2022 - TO

Estadual - Publicado em 24 jan 2022

3. Qual a carga tributária e a base legal do RICMS na revenda interna direta ao produtor? 4. Qual a carga tributária e a base legal do RICMS na revenda interna para revendedores? 5. Qual a carga tributária e a base legal do RICMS na revenda Externa direta ao produtor? 6. Qual a carga tributária e a base legal do RICMS na revenda Externa para revendedores?

Consulta nº 6 DE 18/01/2022 - TO

Estadual - Publicado em 18 jan 2022

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA - A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada na petição (Art. 19, § 1º, Anexo único ao Decreto nº 3.088/07).

Consulta nº 5 DE 18/01/2022 - TO

Estadual - Publicado em 18 jan 2022

CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para resposta de dúvida relacionada com a atividade de outro contribuinte.

Consulta nº 4 DE 18/01/2022 - TO

Estadual - Publicado em 18 jan 2022

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 3 DE 18/01/2022 - TO

Estadual - Publicado em 18 jan 2022

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07.

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