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Exibindo: 45 normas.

Consulta nº 38 DE 30/08/2022 - TO

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

Consulta nº 38, de 30.08.20 as empresas serão chamadas a firmarem aditivos em seus TARE’s contemplando as alterações da Lei? As transportadoras que transportarem para as empresas detentoras de TARE com base na Lei n° 1.385/2003, passarão a ter a obrigação de pagar o ICMS sobre o transporte?

Consulta nº 34 DE 26/08/2022 - TO

Estadual - Publicado em 26 ago 2022

A palha/casca de arroz se enquadra no convênio ICMS Nº 100/1997, Cláusula Primeira, VI, como “outros resíduos industriais”?

Consulta nº 31 DE 28/06/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 jun 2022

CONSULTA INEFICAZ:A legislação tributária objeto de dúvida deve ter aplicação na empresa consulente, bem como repercussão financeira (art. 19, I e III, do Anexo Único ao Decreto 3.088/07). No caso em tela, as dúvidas formuladas pelo sujeito passivo não atendem tais requisitos, vez que não é enquadrada no benefício fiscal da Lei n. 1.201/2000.

Consulta nº 30 DE 25/06/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 jun 2022

CONSULTA INEFICAZ– Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagações genéricas e sem demonstração das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007. Destarte, a consulta em tela é ineficaz.

Consulta nº 29 DE 20/06/2022 - TO

Estadual - Publicado em 20 jun 2022

CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO:Nos termos da Lei nº 1.201, de 31/12/2022, o benefício do crédito fiscal presumido não se aplica às mercadorias sujeitas à substituição tributária (art. 1º, § 1º) e não se estende aos produtos primários (art. 2º, III, “a”).

Consulta nº 45 DE 20/06/2022 - TO

Estadual - Publicado em 20 jun 2022

TRANSFERÊNCIAS INTERNAS - S.T..

Consulta nº 27 DE 27/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 27 mai 2022

INCIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

Consulta nº 19 DE 26/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 26 mai 2022

INCIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

Consulta nº 25 DE 25/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 mai 2022

INCIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

Consulta nº 24 DE 25/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 mai 2022

4.1. Na entrada da nota fiscal avulsa/DARE pago do imposto de 3% do ICMS do produtor, ainda tem de pagar o ICMS ST? 4.2. Nesta mesma entrada, a contabilidade da consulente gerará o DARE ICMS-ST referente à carne, cujo ICMS ST não foi recolhido na saída do abatedouro? 4.3. Procede este exemplo simbólico de cálculo do ICMS-ST com redução da base de cálculo, conforme Lei nº 1.303?

Consulta nº 22 DE 25/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 25 mai 2022

Considerando-se que a peticionária efetue venda interna para pessoa física não contribuinte do ICMS, haverá incidência do ICMS-ST?

Consulta nº 26 DE 16/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 16 mai 2022

PERDA DA ESPONTANEIDADE DA CONSULTA - A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou depois de vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referirem (art. 33 do Anexo Único ao Decreto n. 3.088/2007).

Consulta nº 21 DE 12/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL –INAPLICABILIDADE - Nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 02/93, internalizada pelo disposto no artigo 408-I do RICMS/TO, os procedimentos relativos às saídas em consignação mercantil não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Consulta nº 20 DE 12/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

CONSULTA TRIBUTÁRIA NÃO CONHECIDA: A Consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada na petição (Art. 19, § 1º, Anexo único ao Decreto n. 3.088/07). O pedido genérico, sem a apresentação do fato preciso, cuja interpretação é motivo de incerteza quanto à norma legal aplicável, ou quanto à forma de cumprir determinada norma legal, não produzirá qualquer efeito. No caso em tela, a peticionária não trouxe aos autos provas do alegado para a persecução da resposta almejada.

Consulta nº 18 DE 12/05/2022 - TO

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto 3.088/07.

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