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Exibindo: 36 normas.

Consulta nº 8 DE 11/03/2014 - TO

Estadual - Publicado em 11 mar 2014

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001.

Consulta nº 5 DE 11/03/2014 - TO

Estadual - Publicado em 11 mar 2014

ICMS – PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA / SCM – OPERAÇÃO COM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – ATIVO FIXO – NFe - O prestador de serviço de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo 1º do artigo 464 do RICMS/2006, para obterem a concessão de credenciamento para emissão de nota fiscal eletrônica, para acobertar a circulação de mercadorias, terão estabelecimentos situados em território tocantinense.

Consulta nº 4 DE 06/03/2014 - TO

Estadual - Publicado em 6 mar 2014

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por ter sido objeto de decisão dada à consulta anterior formulada pela mesma consulente, em conformidade com o art. 78, inciso IV e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001.

Consulta nº 3 DE 28/02/2014 - TO

Estadual - Publicado em 28 fev 2014

ICMS – ISENÇÃO – CONSUMIDOR ENQUADRADO NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA – REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 407/10 – O contribuinte que se mantenha beneficiário da TSEE e tenha consumo até 220/KWh/mês faz jus a fruição do benefício previsto na alínea “a”, do inciso XXI, do art. 2º, do RICMS/2006.

Consulta nº 2 DE 28/02/2014 - TO

Estadual - Publicado em 28 fev 2014

ICMS – VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – LANÇAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE REMESSA – O contribuinte lançará, no último dia do mês, no Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa que acobertou as saídas de mercadorias, sem destinatário certo, nas operações realizadas fora do seu estabelecimento.

Consulta nº 1 DE 30/01/2014 - TO

Estadual - Publicado em 30 jan 2014

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001.

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