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Decreto nº 23.231 de 24/05/2005 - SE
Estadual - Publicado em 25 mai 2005
Decreto nº 23.227 de 20/05/2005 - SE
Estadual - Publicado em 23 mai 2005
Decreto nº 23.226 de 20/05/2005 - SE
Estadual - Publicado em 23 mai 2005
Decreto nº 23.225 de 20/05/2005 - SE
Estadual - Publicado em 23 mai 2005
Decreto nº 23.223 de 20/05/2005 - SE
Estadual - Publicado em 23 mai 2005
Decreto nº 23.160 de 22/03/2005 - SE
Estadual - Publicado em 6 abr 2005
Decreto nº 23.149 de 15/03/2005 - SE
Estadual - Publicado em 18 mar 2005
Decreto nº 23.107 de 04/02/2005 - SE
Estadual - Publicado em 10 fev 2005
Decreto nº 23.082 de 10/01/2005 - SE
Estadual - Publicado em 11 jan 2005
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