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Exibindo: 27 normas.
Decreto nº 18.940 de 05/07/2000 - SE
Estadual - Publicado em 6 jul 2000
Decreto nº 18.926 de 28/06/2000 - SE
Estadual - Publicado em 4 jul 2000
Decreto nº 18.840 de 24/05/2000 - SE
Estadual - Publicado em 25 mai 2000
Decreto nº 18.839 de 24/05/2000 - SE
Estadual - Publicado em 25 mai 2000
Decreto nº 18.838 de 24/05/2000 - SE
Estadual - Publicado em 25 mai 2000
Decreto nº 18.723 de 03/04/2000 - SE
Estadual - Publicado em 5 abr 2000
Decreto nº 25.074 de 27/02/2000 - SE
Estadual - Publicado em 29 fev 2008
Decreto nº 18.631 de 14/02/2000 - SE
Estadual - Publicado em 18 fev 2000
Decreto nº 18.616 de 07/02/2000 - SE
Estadual - Publicado em 11 fev 2000
Decreto nº 18.614 de 07/02/2000 - SE
Estadual - Publicado em 11 fev 2000
Dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal e dá providências correlatas.
Decreto nº 18.613 de 07/02/2000 - SE
Estadual - Publicado em 11 fev 2000
Decreto nº 20.403 de 22/01/2000 - SE
Estadual - Publicado em 23 jan 2002
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