Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2024

Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29858 DE 01/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 jul 2024

ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017 – Diferencial de alíquota - Saídas Interestaduais. I. As operações interestaduais de venda de mercadorias por estabelecimento paulista são admitidas, sem incorrer na perda da condição de distribuidor hospitalar credenciado, desde que obedecidos os termos dispostos na Portaria CAT 116/2017. II. Nas aquisições interestaduais, o contribuinte paulista sob à égide do regime especial concedido nos moldes da Portaria CAT 116/2017, deverá recolher o diferencial de alíquota, quando devido.

Resposta à Consulta nº 29900 DE 02/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS - Crédito acumulado - Transferência - Apropriação e Utilização de Crédito Acumulado. I. Não há óbices na legislação tributária paulista para que contribuintes optantes pelo regime de centralização e apuração do ICMS possam realizar operações internas de venda com transferência de crédito acumulado a título de pagamento, desde que esta transferência tenha sido devidamente autorizada por esta Secretaria de Fazenda e Planejamento, nos termos dos artigos 73 e 75 do RICMS/2000. II. Conforme determina o artigo 100 do RICMS/2000, a geração, apropriação e utilização de crédito acumulado por um dos estabelecimentos dentro do regime de centralização da apuração e recolhimento devem ser efetuadas no âmbito de cada estabelecimento, ou seja, não é passível de transferência por esse regime para o estabelecimento centralizador uma vez que o crédito acumulado não se confunde com o saldo credor e obedece a regras próprias da legislação tributária. III. O inciso I do artigo 73 do RICMS/2000, prevê a possibilidade de transferência de crédito acumulado para outro estabelecimento da mesma empresa, desde que esta transferência tenha sido devidamente autorizada por esta Secretaria de Fazenda e Planejamento, observada a disciplina da Portaria SRE 65/2023.

Resposta à Consulta nº 29927 DE 02/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Incidência – Base de cálculo. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina o artigo 2º, I, da Lei Complementar 87/1996. II. No fornecimento de refeições o ICMS incide sobre o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços (artigos 2º, II e 37, II e § 1º, 1, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29972 DE 02/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS – Crédito acumulado – Transferência em aquisição de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, feita por estabelecimento industrial. I. Nas operações de compra, por estabelecimento industrial, de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, o crédito acumulado não poderá ser transferido, a título de pagamento das aquisições, na hipótese de o estabelecimento fabricante estar localizado em outro Estado, ainda que o caminhão ou o chassi com motor seja adquirido de estabelecimento revendedor autorizado paulista.

Resposta à Consulta nº 29959 DE 03/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40, § 5º, item 2, do Anexo III do RICMS/2000) – Pescados. I. Caso o estabelecimento tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, exercendo efetivamente uma dessas atividades, poderá optar pelo crédito outorgado previsto no item 2 do § 5º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 quando da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos. II. Nessa hipótese, não é condição para utilização do benefício que a mercadoria tenha sido produzida pelo estabelecimento podendo ser utilizado inclusive na saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, ainda que adquiridos de terceiros para revenda.

Resposta à Consulta nº 29969 DE 03/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS). I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de serviço médico-hospitalar. II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.

Resposta à Consulta nº 29973 DE 03/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda, roubo e deterioração de mercadorias entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização - Regularização de estoque. I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. O contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000. II. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Resposta à Consulta nº 29988 DE 03/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – CFOP. I. Para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. As Notas Fiscais relativas às aquisições internas de produtos utilizados na preparação dos alimentos comercializados deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 (compra para industrialização) na hipótese de aquisição de mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária. III. Quanto ao fornecimento de alimentação preparada pelo contribuinte, nas Notas Fiscais emitidas, deverá ser consignado o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 29606 DE 03/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS – Comércio ambulante – Cadastro de Contribuintes – Microempreendedor Individual – Emissão de documento fiscal. I. Nos termos da legislação do ICMS ambulante é a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial. II. Caso o contribuinte se dedique exclusivamente ao comércio ambulante, considerar-se-á como domicílio fiscal o local de sua residência neste Estado. III. O ambulante deverá manter em seu poder, onde estiver exercendo atividade comercialos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias que detiver. IV. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de emitir documento fiscal relativo à saída de mercadoria destinada a consumidor final pessoa física.

Resposta à Consulta nº 29772 DE 03/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS – Substituição Tributária - Alteração de titularidade de estabelecimento por meio de processo de incorporação – Estoque do estabelecimento incorporado. I. Na hipótese de incorporação de estabelecimento atacadista substituído tributário por outro estabelecimento atacadista, que possui a condição de substituto tributário em razão de importação de mercadorias, para posterior revenda para estabelecimento paulista, não deve ocorrer nova retenção do ICMS-ST das mercadorias contidas no estoque do estabelecimento incorporado, para as quais o ICMS-ST já tenha sido retido anteriormente.

Resposta à Consulta nº 29917 DE 04/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

ICMS – Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. I. Na hipótese de haver imóveis contíguos, ainda que alugados separadamente, com comunicação por via interna entre as diversas edificações, não haverá necessidade de abertura de nova inscrição estadual, porquanto estará caracterizado um único estabelecimento. II. Diversamente, na hipótese de haver trânsito, por via pública, das mercadorias e materiais entre as áreas, configura-se a existência de estabelecimentos diversos, sendo necessária a abertura de inscrição estadual para cada área.

Resposta à Consulta nº 29977 DE 04/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria – Simples Nacional – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. As operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria “biodigestor”, classificada no código 3925.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, por esta mercadoria não estar cumulativamente enquadrada na descrição e na classificação na NCM expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019. II. Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL).

Resposta à Consulta nº 29980 DE 04/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – CFOP – Operação de importação de amostras têxteis. I. Deverá ser utilizado o CFOP 3.556 (Compra de material para uso ou consumo) na escrituração do estabelecimento quando da entrada, por importação, de amostras têxteis destinadas ao uso e consumo do próprio estabelecimento importador e não destinada à posterior comercialização.

Resposta à Consulta nº 29985 DE 04/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis –Crédito referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo por transportador revendedor retalhista (TRR). I. É vedado o aproveitamento do crédito fiscal referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo por transportador revendedor retalhista (TRR).

Resposta à Consulta nº 29998 DE 04/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

ICMS – Crédito acumulado – Transferência em aquisição de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, feita por estabelecimento comercial. I. Poderá ser transferido o crédito acumulado por estabelecimento comercial a título de pagamento das aquisições nas operações de compra de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado, observado o disposto no item 3 do parágrafo 2º do artigo 73 do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »