Relato

1. A Consulente, que tem, como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP a de “restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2/01) e, como atividade secundária, entre outras, a de “comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns” (CNAE 47.12-1/00), relata que, até o momento, operou apenas com o comércio de alimentos, porém pretende iniciar a operação de preparo de refeições para venda ao consumidor final.

2. Cita que o artigo 4º, inciso I, alínea ‘a’ do RICMS/2000 dispõe que o preparo de alimentos é considerado industrialização por transformação, contudo o artigo 5º, inciso I, alínea ‘a’ do RIPI/2010 não considera o preparo de produtos alimentares como transformação para fins de cobrança de IPI. Desse modo, questiona:

2.1. Considerando que a Consulente é optante pelo Regime Periódico de Apuração, o preparo de refeições no estabelecimento é considerado industrialização, mesmo que a empresa tenha, no seu cadastro, atividades (CNAEs) de comércio?

2.2. Qual CFOP deve ser utilizado na aquisição de produtos empregados no processo de preparo de alimentos: o CFOP 1.101 (compra para industrialização ou produção rural) ou o CFOP 1.102 (compra para comercialização)?

2.3. Qual CFOP deve ser utilizado na saída das refeições preparadas e vendidas ao consumidor final: o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento) ou o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros)?

Interpretação

3. Preliminarmente, salienta-se que a Consulente não especifica os produtos (ingredientes) utilizados no preparo das refeições que comercializa, tampouco traz informações sobre o produto vendido. Do oposto, limita-se a apresentar amplo questionamento acerca de suas vendas. Por esse motivo, a presente resposta trará orientações gerais sobre o assunto, adotando como premissas que a alimentação fornecida pela Consulente é preparada em seu estabelecimento e que não revende os ingredientes utilizados no preparo de refeições tal como os adquire de seus fornecedores, ou seja, presumimos que o estabelecimento da Consulente utiliza os referidos ingredientes, na totalidade, no preparo de refeições.

3.1. Informa-se que, não sendo verdadeiros os pressupostos adotados na presente resposta, poderá a Consulente apresentar nova consulta tributária, ocasião em que deverá atender ao disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, além de descrever integralmente as atividades/operações objeto de dúvida.

4. Isso posto, cabe informar que o entendimento reiterado deste órgão consultivo é no sentido de que, para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação, assim entendida a atividade que, “executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova” (artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000).

4.1. Por esse motivo, o fornecimento de refeição por restaurante é operação que caracteriza venda de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, estando, portanto, enquadrada no Código Fiscal de Operação e de Prestação (CFOP) 5.101, correspondente a “venda de produção do estabelecimento” (artigo 597 do RICMS/2000).

4.2. No mesmo sentido, a aquisição, em operação interna, de mercadorias a serem utilizadas em processo de elaboração de refeições deve ser classificada no CFOP 1.101, correspondente a “compra para industrialização”, na hipótese de aquisição de mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária.

5. Esclarece-se que o código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte (observando as normas da Comissão Nacional de Classificação/CONCLA - https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html) quando da sua inscrição inicial ou quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda (artigo 29, § 1º, do RICMS/2000 e artigo 3º da Portaria CAT 40/2000). Ressalte-se, ainda, que é o contribuinte que reúne informações sobre a operação e seus reflexos, os quais definem a declaração que deve ser prestada.

6. Por fim, ressalte-se que a verificação do enquadramento de determinado produto às normas relativas ao IPI é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à qual devem ser direcionadas eventuais questões sobre esse tema.

7. Ante o exposto, consideram-se dirimidas as dúvidas apresentadas.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.