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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 26891 DE 28/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por optante pelo Simples Nacional – ADI 5464. I. O recolhimento do diferencial de alíquotas por optante pelo Simples Nacional é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Resposta à Consulta nº 26420 DE 29/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações com luminárias, aparelhos de iluminação e abajures. I. O artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações internas com os produtos luminárias e aparelhos de iluminação meramente compatíveis com LED, nem com abajures (candeeiros) de mesa, de escritório, de cabeceira e luminárias candeeiros de pé, elétricos.

Resposta à Consulta nº 26430 DE 29/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 2 jan 2023

ICMS – Crédito - Aquisição de bens destinados à integração ao ativo imobilizado de fabricante paulista por industrializador – Aplicabilidade do § 2º-B do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. I. Da análise da redação do § 2º-B do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 verifica-se que a concessão do regime especial nele previsto “autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja exigido nos momentos previstos no § 2º-A” constitui-se em uma faculdade para o contribuinte. II. Assim, ainda que o contribuinte não tenha débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o inciso II do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, poderá aplicar o disposto nesse inciso, apropriando-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo às aquisições.

Resposta à Consulta nº 26823 DE 29/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

ICMS – Operação interestadual com produto final resultante de processo de industrialização em que foi utilizado insumo importado sem similar nacional – Resolução 13/2012 do Senado Federal – Redução de base de cálculo – Alíquota aplicável – CST. I. Nas operações interestaduais com mercadorias resultantes do processo de industrialização em que foram utilizados como insumos importados apenas produtos sem similar nacional, que estejam contemplados na Resolução GECEX 326/2022, deverá ser utilizada a alíquota interestadual normalmente aplicada (7% ou 12%, conforme o Estado de destino das mercadorias) e o Código de Situação Tributária - CST “0”. II. Na hipótese de os insumos importados utilizados serem exclusivamente bens sem similar nacional constantes da Resolução GECEX 326/2022, é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 às operações interestaduais realizadas com os produtos resultantes agropecuários, desde que ali indicados e atendidos seus requisitos, devendo ser utilizado o CST “020”.

Resposta à Consulta nº 26878 DE 29/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

ICMS – Recebimento, em transferência interestadual, de bens destinados ao ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo. I. Não há incidência do imposto na saída de bem do ativo imobilizado e na saída, com destino a estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo (artigo 7º, incisos XIV e XV, do RICMS/2000). II. Por consequência, não é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 26404 DE 30/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 2 jan 2023

ICMS –Crédito outorgado – Saídas de carnes - Alínea “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 – Consulta parcialmente ineficaz. I. De acordo com a alínea “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017, a variável “T” corresponde à média dos últimos 12 (doze) meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, exceto aquelas cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

Resposta à Consulta nº 26794 DE 30/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2023

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Padaria ou confeitaria. I. O regime especial de tributação, instituído pelo Decreto 51.597/2007, é direcionado aos contribuintes que exerçam, preponderantemente, a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas. II. Fornecimento de alimentação, para fins de aplicação do Decreto 51.597/2007, corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos, admitindo-se, desde 15/01/2021, que haja fornecimento, independentemente do local onde ocorra o seu consumo (delivery, portanto). III. Alimentos adquiridos para revenda não correspondem ao “fornecimento de alimentação”, e sim à “saída de mercadorias”. IV. Os estabelecimentos que exercem preponderantemente as atividades classificadas nos códigos 1091-1/02 e 4721-1/02 da CNAE somente podem optar pelo regime em análise se exercerem, de forma secundária, alguma atividade relacionada ao fornecimento de alimentação.

Resposta à Consulta nº 26568 DE 30/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 2 jan 2023

ICMS – Alíquota – Resoluções SF nº 04/1998 e 31/2008. I. A aplicabilidade da alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, nos moldes do artigo 54, inciso V, §7º do RICMS/2000, condiciona-se a que as mercadorias estejam relacionadas (por sua descrição e classificação na NCM) no Anexo I da Resolução SF nº 04/1998 ou no Anexo Único da Resolução nº 31/2008. II. Os produtos que possuem códigos NCM previstos no Anexo I da Resolução SF nº 04/1998, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, devem possuir características industriais para que seja aplicável a alíquota de 12%.

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