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Resposta à Consulta nº 25066 DE 16/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2022

ICMS – Insumos agropecuários – Adubos – Redução da base de cálculo – Diferimento - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022. I. No período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2022, em decorrência da revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em relação às operações com os produtos indicados nos referidos incisos. II. Nesse período, nas operações de importação das mercadorias elencadas no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 357, 358 e 360, é aplicável o diferimento do lançamento do imposto e fica vedada a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 77. III. Nas saídas internas subsequentes realizadas no período, estando presentes os requisitos para a aplicação do diferimento, previstos nos artigos 357, 358 e 360, e da redução de base de cálculo, previstos no artigo 77, do Anexo II, ambos são aplicáveis. Nesse caso, aplica-se o instituto do diferimento sobre o imposto devido sobre a base de cálculo reduzida, ficando o lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 do RICMS/2000. IV. A partir de 1º de março de 2022, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.

Resposta à Consulta nº 24893 DE 16/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2022

ICMS – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Carne bovina adquirida do Pará - Data a partir da qual é possível a apropriação de crédito proveniente de benefício reinstituído. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000. II. Contribuintes não optantes pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 podem se apropriar do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição de carne bovina do Estado de Pará, tendo em vista a reinstituição do benefício fiscal concedido aos contribuintes paraenses, nos termos do Convênio ICMS-190/2017. III. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 25009 DE 17/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2022

ICMS – Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) – “Stent com liga nitinol” (liga de níquel e titânio). I – Aplica-se a isenção prevista para as operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias aos produtos que constam expressamente, por sua descrição e código da NCM, na relação do § 5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000. II – A isenção em análise é aplicável apenas às operações com “stents” de aço inoxidável e de cromo cobalto, e não com “stents” com liga de nitinol.

Resposta à Consulta nº 22856M1 DE 17/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço –Portaria CAT-56/2021 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A saída de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, assim como a posterior saída, em retorno ao estabelecimento de origem, estão fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000). II. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final ocorre a incidência do imposto estadual sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas (artigo 2º, inciso III, do RICMS/2000). III. O envio ou a entrega de partes e peças danificadas e sem valor econômico, substituídas em razão de conserto de bem em razão de garantia, por cliente contribuinte do ICMS ao prestador do serviço de assistência técnica e que com ele permanecerão em definitivo, não está sujeita à incidência do ICMS, mas deve ser objeto de emissão de documento fiscal (artigos 5 e 8º da Portaria CAT-56/2021).

Resposta à Consulta nº 24895 DE 17/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2022

ICMS – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Carne bovina adquirida de Rondônia - Data a partir da qual é possível a apropriação de crédito proveniente de benefício reinstituído. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000. II. Contribuintes não optantes pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 podem se apropriar do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição de carne bovina do Estado de Rondônia, tendo em vista a reinstituição do benefício fiscal concedido aos contribuintes rondonienses, nos termos do Convênio ICMS-190/2017. III. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 25242 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Substituição Tributária – Operações com cadeados. I. As aquisições interestaduais de cadeados, classificados no código 8301.10.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que tal mercadoria não se encontra relacionada por sua descrição e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 25145 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Crédito do imposto cobrado na prestação de serviço de transporte interestadual iniciado em outro estado – Transportadora paulista não inscrita no Estado de origem da prestação – Pagamento por GNRE e inexistência de destaque do ICMS no documento relativo à prestação. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte com início em outro estado, deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto à forma de pagamento, transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à emissão do CT-e, ainda que o tomador do serviço ou o destinatário da carga sejam paulistas. II. Se, em cumprimento à legislação tributária do Estado de origem da prestação, não houver destaque do ICMS no CT-e, o tomador da prestação de serviço de transporte poderá, ainda assim, creditar-se do ICMS que tiver sido pago pela transportadora ao Estado de origem da prestação por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), quando o transporte se relacionar a mercadoria destinada a posterior saída tributada pelo imposto estadual ou, em qualquer caso, desde que a legislação tributária expressamente assegure a manutenção do crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 25144 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Obrigações acessórias – EFD ICMS IPI - Apuração do ICMS devido por Substituição Tributária a outra unidade da federação. I. A Escrituração Fiscal Digital não é de exclusividade da Fazenda Estadual Paulista, mas é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o qual decorre de uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal, sendo cada ente responsável por regular aspectos do sistema relacionados à sua respectiva competência tributária.

Resposta à Consulta nº 25067 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

Contribuições previdenciárias – Carteira das Serventias – Prazo de recolhimento – Dia do vencimento que cai em sábado, domingo ou feriado bancário. I. Na ausência de norma em sentido contrário, no caso de o dia do vencimento do prazo para o pagamento das contribuições devidas à Carteira das Serventias (atualmente, até o 15º dia do mês seguinte, conforme artigo 10 da Lei estadual 16.877/2018) ser sábado, domingo ou feriado, o prazo deve ser antecipado para o último dia útil antecedente a essa data.

Resposta à Consulta nº 25042 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Insumos agropecuários – Redução da base de cálculo – Diferimento - Crédito - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022. I. No período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2022, em decorrência da revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em relação às operações com os produtos indicados nos referidos incisos. II. Nesse período, nas operações de importação das mercadorias elencadas no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 357, 358 e 360, é aplicável o diferimento do lançamento do imposto e fica vedada a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 77. III. Nas saídas internas subsequentes realizadas no período, estando presentes os requisitos para a aplicação do diferimento, previstos nos artigos 357, 358 e 360, e da redução de base de cálculo, previstos no artigo 77, do Anexo II, ambos são aplicáveis. Nesse caso, aplica-se o instituto do diferimento sobre o imposto devido sobre a base de cálculo reduzida, ficando o lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 do RICMS/2000. IV. A partir de 1º de março de 2022, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados. V. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores. Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. VI. O contribuinte poderá se aproveitar proporcionalmente do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24995 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filial). I. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro. II. No caso em que a industrialização por conta de terceiro se dê entre estabelecimentos da mesma empresa, e não haja cobrança financeira dos serviços prestados (mão de obra), o estabelecimento atuando como industrializador deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em retorno ao estabelecimento que atue como autor da encomenda, aplicando aos serviços prestados valor não inferior ao custo dos serviços. III. A disciplina da industrialização por conta de terceiros, instituída por meio de celebração de convênio (Convênio AE-15/1974, com alterações posteriores) entre todos os Estados da Federação, a princípio, é aplicável tanto a operações internas quanto a interestaduais.

Resposta à Consulta nº 24145M1 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de bem para conserto – Bem não passível de conserto – Documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O contribuinte do ICMS que, sendo consumidor final de bem que precisa de reparos, o remeter para prestador do serviço de assistência técnica deverá emitir Nota Fiscal de saída sem destaque do imposto (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000) e pelo CFOP 5.915/6.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo), com a indicação, nas “Informações Adicionais” da NF-e, que se trata de operação regrada pelo Ajuste Sinief 15/2020. II. Quando o bem não puder ser reparado e, por isso, não for devolvido ao tomador do serviço de conserto, será emitida Nota Fiscal para regularizar o ingresso definitivo do bem no estabelecimento do prestador do serviço (cláusula sétima, §1º, do Ajuste Sinief 15/2020)

Resposta à Consulta nº 24894 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Carne bovina adquirida de Goiás - Data a partir da qual é possível a apropriação de crédito proveniente de benefício reinstituído. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000. II. Contribuintes não optantes pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 podem se apropriar do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição de carne bovina do Estado de Goiás, tendo em vista a reinstituição do benefício fiscal concedido aos contribuintes goianos, nos termos do Convênio ICMS-190/2017. III. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 24949 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Insumos agropecuários – Produtor rural - Adubos e fertilizantes – Redução da base de cálculo – Diferimento - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022. I. Desde 1º de março de 2022, está suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados. II. No período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2022, em decorrência da revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em relação às operações com os produtos indicados nos referidos incisos. III. Nas saídas internas realizadas nesse período, estando presentes os requisitos para a aplicação do diferimento, previstos no artigo 358, e da redução de base de cálculo, previstos no artigo 77, do Anexo II, ambos são aplicáveis. Nesse caso, aplica-se o instituto do diferimento sobre o imposto devido sobre a base de cálculo reduzida, ficando o lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 358 e 428 do RICMS/2000. IV. Nesse período, tendo o produtor rural recebido adubos, simples ou compostos, e fertilizantes com o imposto devidamente diferido, ele pode se tornar responsável pelo recolhimento do imposto nas hipóteses previstas no artigo 358, inciso III, e 428, do RICMS/2000, a depender da situação concreta.

Resposta à Consulta nº 24885 DE 18/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2022

ICMS – Diferencial de alíquota – Operação interestadual de venda de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos abrangidos por acordo de substituição tributária a consumidores finais (contribuintes e não contribuintes) situados em território paulista. I. Na hipótese de haver acordo de substituição tributária entre os Estados, cabe ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devido na entrada no território deste Estado, decorrente de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. II. Na venda interestadual de produto abrangido pelo Protocolo ICMS-31/2009 a consumidor final contribuinte do imposto, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual, nos termos estabelecidos pela cláusula décima segunda do Convênio ICMS-142/2018. III. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual (DIFAL), nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, será exigida a partir de 1º de abril de 2022 (Lei nº 17.470/2021, Lei Complementar nº 190/2022 e Decreto nº 66.559/2022).

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