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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 24151 DE 01/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de mercadoria por estabelecimento filial diverso do que recebeu originalmente a mercadoria. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II. A rigor, a devolução de mercadoria ao fornecedor (remetente original) deve ser realizada pelo estabelecimento adquirente (destinatário inicial).

Resposta à Consulta nº 24069 DE 01/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2021

ICMS - Crédito do imposto - Aquisição de caixas de papelão utilizadas na embalagem do produto final. I. Caixas de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias, como embalagens do produto final, podem ser consideradas material de utilização direta na produção. II. Quando as caixas de papelão são classificadas como material de utilização direta na produção, o contribuinte pode se creditar do ICMS pago na entrada. III. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive, extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme disposto no artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o § 3º desse artigo e nos termos do artigo 65 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24388 DE 04/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As operações internas com “massa fresca para pastel”, classificada no código 1902.30.00 da NCM, que não se caracteriza como massa alimentícia tipo instantânea ou como massa alimentícia cozida, recheada (de carne ou de outras substâncias) ou preparada de outro modo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que tratam os itens 43 e 44 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 e o artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24098 DE 04/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigos 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Caramelos, confeitos, dropes, pastilhas e produtos semelhantes. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso X do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, desde que atendidas às demais condições nele impostas.

Resposta à Consulta nº 23873 DE 04/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2021

ICMS – Remessa de mercadorias por cliente contribuinte do ICMS para estabelecimento de prestador de serviço de planejamento, controle e execução de campanhas e promoções de vendas, cadastrado no CADESP, que posteriormente enviará os produtos para degustação. I. A operação de remessa de mercadorias para o prestador de serviço deve seguir as regras gerais do ICMS. II. Na remessa para degustação pelo prestador de serviço, na hipótese de remessa de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, em eventos promovidos em estabelecimentos de terceiros, deverá ser observada, com as devidas adaptações, a disciplina geral prevista para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015). III. Na hipótese de remessa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído, deve ser observado o artigo 285 do RICMS/2000, também com as devidas adaptações.

Resposta à Consulta nº 23872 DE 04/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2021

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos próprios utilizados no transporte de matérias-primas. I. É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de combustível para o acionamento de veículo próprio que transportará matérias-primas utilizadas para a fabricação de mercadorias cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para efetuar o crédito do imposto. III. O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará o documento no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000”.

Resposta à Consulta nº 24465 DE 07/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres (mangueiras flexíveis). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mangueiras flexíveis, classificadas no código 3917.39.00 da NCM, caso essas mercadorias não possam, em qualquer hipótese, ser utilizadas em obras de construção civil, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009.

Resposta à Consulta nº 24513 DE 13/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinadas a fabricante paulista de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. I. As dispensas de sujeição passiva por substituição quando o estabelecimento destinatário for responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria, ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, apenas são aplicáveis quando o estabelecimento destinatário for efetivamente fabricante da mesma mercadoria remetida, ou de outra enquadrada na mesma modalidade de substituição.

Resposta à Consulta nº 24512 DE 13/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2021

ICMS – Operações com softwares – ADIs 1.945 e 5.659. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659).

Resposta à Consulta nº 24506 DE 14/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2021

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24497 DE 15/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2021

ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal.

Resposta à Consulta nº 24487 DE 15/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas. I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (valor a maior), o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência. II. O contribuinte paulista deve desconsiderar a Nota Fiscal de devolução simbólica referente a mercadorias não recebidas, emitida por contribuinte de outro Estado em seu favor, e não registrá-la em sua escrituração, tendo em vista que a emissão desse documento fiscal não é fundamentada em Convênio ICMS e, conforme o artigo 204 do RICMS/2000, no Estado de São Paulo é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou do ICMS. III. O contribuinte paulista tem o direito de requerer restituição do ICMS pago a mais na operação conforme previsto na Portaria CAT-83/1991 e, sendo o crédito inferior ou igual a 50 UFESPs, poderá valer-se do procedimento previsto no artigo 63, inciso VII, c/c § 4º do mesmo artigo do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24535 DE 15/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2021

ITCMD – Doação de ações representativas do capital social de empresa – Base de cálculo. I. O valor utilizado como base de cálculo, na doação de ações negociadas em Bolsa de Valores, é o da cotação média alcançada na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia.

Resposta à Consulta nº 24526 DE 15/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Doação de mercadorias para pessoa física – Emissão de documento fiscal – Dados do destinatário. I. Enquadra-se como operação relativa à circulação de mercadorias sujeita ao ICMS a doação de mercadorias para pessoa física. II. A Nota Fiscal referente à remessa, a título de doação, deverá ser emitida no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do doador com o devido destaque do imposto, devendo indicar obrigatoriamente o nome, CPF e endereço do destinatário.

Resposta à Consulta nº 24522 DE 15/10/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2021

ICMS – Boletim eletrônico (digital) e livros - Aquisição interestadual por contribuinte paulista – Incidência – Diferencial de alíquota. I. O periódico eletrônico, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado periódico se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de periódico, também estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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