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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 22914 DE 12/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com pneumáticos e câmaras de ar – Transferência interestadual com destino a estabelecimento filial atacadista e varejista. I. Na remessa interestadual de pneus e câmaras de ar que se encontram arrolados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/2018 e no Anexo VII da Portaria CAT 68/2019, realizado por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista atacadista e varejista pertencente ao mesmo titular, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST relativo às operações subsequentes é do remetente da mercadoria, nos termos do Convênio ICMS 102/2017 c/c Convênio ICMS 142/2018 e do inciso II do artigo 310 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15945M1 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS – Remessa para formação de lote para posterior exportação - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, de zona secundária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 – Estabelecimento que não se confunde com armazém alfandegado, entreposto aduaneiro, “trading” ou empresa comercial exportadora – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A remessa para formação de lote para posterior exportação só restará configurada quando a mercadoria for remetida para recinto alfandegado. Consequentemente, não cabe sua disciplina específica em se tratando de estabelecimento depositário não configurado como recinto alfandegado (Convênio ICMS 83/2006). II. A saída de mercadoria com destino a estabelecimento caracterizado como REDEX não configura operação com o fim específico de exportação a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, sendo normalmente tributada, conforme regras gerais de tributação do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15945M1 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS – Remessa para formação de lote para posterior exportação - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, de zona secundária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 – Estabelecimento que não se confunde com armazém alfandegado, entreposto aduaneiro, “trading” ou empresa comercial exportadora – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A remessa para formação de lote para posterior exportação só restará configurada quando a mercadoria for remetida para recinto alfandegado. Consequentemente, não cabe sua disciplina específica em se tratando de estabelecimento depositário não configurado como recinto alfandegado (Convênio ICMS 83/2006). II. A saída de mercadoria com destino a estabelecimento caracterizado como REDEX não configura operação com o fim específico de exportação a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, sendo normalmente tributada, conforme regras gerais de tributação do ICMS.

Resposta à Consulta nº 22795 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS - Emenda Constitucional nº 87/2015 - Mercadorias vendidas por fornecedor paulista a não contribuinte de outro Estado – Vendas presenciais – Diferencial de alíquotas. I. A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista, diretamente pelo adquirente consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, é considerada uma operação interna, não sendo devido, portanto, o diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 22753 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS - Crédito – Carroceria sobre chassi - Utilização na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. I - É permitido o aproveitamento do crédito referente à aquisição de carroceria sobre chassi para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, regularmente tributados pelo ICMS, observada a legislação que rege a matéria.

Resposta à Consulta nº 22665 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Reaproveitamento de paletes que acompanham matérias-primas adquiridas – Controle de estoque e tratamento tributário. I. Para fins de controle de estoque, basta a manutenção de registros contábeis regularmente aceitos aptos a identificar e comprovar a idoneidade da operação (recebimento gratuito de paletes que serviram para acompanhar e acondicionar mercadorias adquiridas), sem que deva ser emitida Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000). II. A operação relacionada à comercialização de paletes reaproveitados é tributada pelo ICMS e a sua saída do estabelecimento vendedor deve ser feita por meio da emissão de Nota Fiscal (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000) com destaque do ICMS.

Resposta à Consulta nº 22655 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimentos. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 22127 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao Ativo Imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Bens não caracterizados como bens instrumentais – Não cumprimento do requisito previsto no artigo 29, § 1º, item 4, alínea “b”, das DDTT do RICMS/2000. I. Bens importados e utilizados na prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (subitem 4.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003) em estabelecimentos de terceiros (hospitais e clínicas), mesmo que destinados à integração ao Ativo Imobilizado do importador, não se caracterizam como bens instrumentais e não conferem direito ao crédito. II. Por não se caracterizarem como bens instrumentais para o estabelecimento industrial importador, não se aplica a suspensão do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, prevista no inciso I do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22108 DE 13/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

ICMS – Saída e retorno de mercadorias a título de subcomodato – Obrigações acessórias. I. As saídas a título de comodato, ou o subcomodato, não são operações alcançadas pela incidência do ICMS quando tais contratos são realizados nos exatos termos do Código Civil, conforme artigo 7º, inciso IX do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22786 DE 14/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal.

Resposta à Consulta nº 22681 DE 14/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

ICMS – Polenta congelada – Redução de base de cálculo. I. Nas operações internas realizadas por fabricante ou atacadista com a mercadoria “polenta congelada”, classificada no código 1901.90.90 da NCM, deve ser aplicada a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, conforme previsto no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22561 DE 14/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

ICMS – Isenção – Saída interestadual de veículo automotor novo – Portador de deficiência visual – Laudo de Avaliação. I. A Portaria CAT 18/2013 tem fundamento no artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, que, por sua vez, tem fundamento no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. II. O Laudo de Avaliação, que atesta a condição de pessoa com deficiência visual, deverá ter sido emitido há menos de 2 anos da data do protocolo de requerimento da isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo previsto no artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22238 DE 14/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

ICMS – Carga tributária – Móveis classificados no código 9403.70.00 da NCM importados do exterior. I. As saídas internas de móveis importados classificados no código 9403.70.00 da NCM estão sujeitos à alíquota de 12%, até 14/01/2021, e à carga tributária de 13,3%, a partir de 15/01/2021 (artigo 54, XIII, § 7º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22801 DE 15/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Simples Nacional – EFD – Obrigatoriedade. I. Estão dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI os estabelecimentos de Microempresa - ME e de Empresa de Pequeno Porte - EPP paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 22735 DE 15/01/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2021

ICMS – Isenção – Trastuzumabe – Artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 - Convênio ICMS 162/1994. I. Para que o medicamento possa se beneficiar da isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que esteja relacionado, por sua descrição, no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. II. Relativamente aos medicamentos indicados por seus princípios ativos, esclarecemos que a isenção é aplicável àqueles que têm a mesma composição e finalidade dos medicamentos listados pela marca, independentemente do fabricante ou do nome comercial a ele conferido.

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