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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 18998 DE 30/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações com suco de laranja. I. O beneficio da redução da base de cálculo previsto para operações internas com suco de laranja classificado na subposição 2009.1 da NCM, previsto no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000, é aplicável a toda a cadeia de circulação da mercadoria. II. O referido benefício pode ser aplicado para se obter a base de cálculo do ICMS próprio e também daquele referente ao imposto devido por substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. III. As operações sujeitas ao regime da substituição tributária, destinadas a estabelecimento de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, submetem-se regularmente à retenção do imposto incidente sobre as operações ou prestações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 18997 DE 30/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto. I. É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS do valor do imposto pago indevidamente em decorrência da indicação incorreta do código de receita na guia de recolhimento, e desde que já tenha sido realizado o pagamento com o código adequado (artigo 63, inciso II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 18974 DE 30/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Diferimento – Inaplicabilidade do diferimento na saída de sucata de plástico com destino a contribuinte para uso como consumidor final – Não recolhimento do imposto – Responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário. I. Na comercialização de sucata de plástico com destino a contribuinte paulista que não irá industrializá-la ou revendê-la, utilizando-a exclusivamente para consumo próprio, não se aplica o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, pois não haverá a saída posterior de uma mercadoria resultante do uso da referida sucata (artigo 428, I do RICMS/2000). II. A falta de pagamento do imposto pelo remetente não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do crédito tributário, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19005 DE 29/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Inscrição Estadual - Sociedade em conta de participação. I. A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS por ser sociedade despersonalizada. II. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio. III. Caso a inscrição estadual tenha sido automaticamente gerada, enquanto permanecer ativa, as obrigações acessórias decorrentes (artigo 498 do RICMS/SP) deverão ser cumpridas em nome do sócio ostensivo.

Resposta à Consulta nº 18664 DE 29/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Aquisição de energia elétrica – Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Nota Fiscal – Crédito. I. A empresa distribuidora é responsável por substituição pelo lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas com energia elétrica, devendo destacá-lo em Nota Fiscal emitida ao destinatário consumidor, ainda que, do valor total da Nota, seja descontada a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros (este integrante da base de cálculo). II. A empresa comercializadora de energia elétrica deve emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação. III. Observadas as demais disposições, inclusive a obrigatoriedade de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), o destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá escriturar ambas as Notas Fiscais, podendo se valer do crédito do imposto total destacado na Nota Fiscal emitida pela empresa distribuidora, respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito.

Resposta à Consulta nº 19041 DE 29/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de bens pertencentes ao ativo imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento. I. Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.

Resposta à Consulta nº 18965 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Diferimento – Lenha para combustão – Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). I. O lançamento do imposto incidente sobre as operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; ou c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. II. Aplica-se o diferimento às saídas internas de lenha dos materiais em referência, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, VII, "c", do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 06/2016). III. Deve ser emitida Nota Fiscal por ocasião da entrada, no estabelecimento do adquirente, da lenha remetida por produtor rural (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000). Por se tratar de operação ao abrigo do diferimento, não há que se falar em crédito (e nem débito) de ICMS na referida aquisição. IV. A lenha que será consumida como combustível para o processo industrial deve ser classificada, na EFD ICMS IPI, sob o tipo de item 06 – Produto intermediário.

Resposta à Consulta nº 18951 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Redução de Base de Cálculo (Artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000). I - O inciso II do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável à saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM/SH, quando realizada pelos estabelecimentos relacionados nos incisos I e II e no § 1º do citado artigo 30.

Resposta à Consulta nº 18950 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com espelhos destinados a consumidor final e utilizados em balcões de comércio. I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no item 78 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 às operações internas com espelhos, classificados na posição 7009 da NCM e que sejam utilizados em balcões de comércios para a prova de pequenos produtos de uso pessoal, por não se caracterizarem como materiais de construção e congêneres. II. A aplicação do regime da substituição tributária tem como pressuposto lógico a ocorrência, ao menos potencial, de operações subsequentes com a mesma mercadoria, não sendo aplicável, portanto, em operações realizadas por importador direto e destinadas ao consumidor final da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 18179 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Sociedade de produtores rurais - Remessa de gado para fins de recurso de pasto - Operação efetuada entre estabelecimentos que têm titularidade diversa. I. Operação de transferência somente pode ocorrer entre estabelecimentos cuja titularidade seja a mesma, sendo que operações entre estabelecimentos com titularidade distinta devem seguir, em princípio, as regras gerais de tributação.

Resposta à Consulta nº 18834 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Imunidade – Operações com livros – Recolhimento indevido – Restituição. I. As saídas de livros são abrangidas pela imunidade do ICMS, nos termos do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal e do artigo 7º, XIII do RICMS/2000. II. Para operações imunes em que houver recolhimento indevido do ICMS por parte do contribuinte, devem ser adotados os procedimentos previstos no artigo 63, V do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18810 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade de preenchimento do Bloco K da EFD ICMS IPI – Estabelecimento industrial. I - Os prazos e demais disposições acerca da obrigatoriedade do preenchimento do Bloco K da EFD ICMS IPI são disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2009. II - Os estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00, classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE estão obrigados à escrituração completa do Bloco K, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Resposta à Consulta nº 17996 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com doce composto de amendoim torrado e moído, açúcar cristal, sal comum e água, classificado no código 1704.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-W, § 1º, item 1, alínea “e” ou item 6, alínea “a”, do RICMS/2000, em virtude desta mercadoria não se enquadrar nas descrições “bombons, inclusive à base de chocolate branco, sem cacau” e “barras de cereais”.

Resposta à Consulta nº 18802 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Depósitos bancários e aplicações financeiras – Meação – Isenção. I. Para efeito de aplicação da isenção, deve ser considerado o valor integral do bem, considerado individualmente, e não apenas a parcela transmitida.

Resposta à Consulta nº 18782 DE 28/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

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