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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19085 DE 07/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS – Remessa graciosa de materiais desprovidos de valor econômico para empresa de reciclagem – Reciclagem de resíduos de concretos – Redução de base de cálculo – Documentos fiscais. I. O descarte de material inservível, destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário, não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS. II. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária (artigo 204 do RICMS/2000). III. Para acompanhar o transporte desse material no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado documento interno que mencione a origem e o destino do material, dados do transportador, do remetente, do destinatário, bem como a descrição pormenorizada do material transportado. IV. A empresa recicladora (destinatária), ao realizar a reciclagem ou recuperação desse material (recebido graciosamente), estará atribuindo-lhe valor e tornando-o mercadoria novamente. Logo, a venda de tais produtos pela empresa recicladora será tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal. V. Não se aplica o benefício disposto no artigo 14 do Anexo II do RICMS/2000, ao produto resultante da reciclagem do resíduo de concreto.

Resposta à Consulta nº 19078 DE 07/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em outro Estado –Nota Fiscal de retorno de industrialização - CFOPs. I. Na saída do produto acabado ao estabelecimento autor da encomenda de outro Estado, o industrializador paulista deverá emitir uma Nota Fiscal, utilizando (i) o código 6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica) e aos serviços prestados; (ii) o código 6.902 para o retorno dos insumos recebidos do autor da encomenda e incorporados ao produto final; (iii) o CFOP 6.903 para a remessa em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo, se for o caso e (iv) o código 6.949 para perdas não inerentes ao processo produtivo, se houver.

Resposta à Consulta nº 19058 DE 06/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Operações com óleo diesel realizada por distribuidor de combustível destinadas a transportador revendedor retalhista (TRR). I. Em operação realizada por distribuidor de combustível (contribuinte substituído) a transportador revendedor retalhista (contribuinte substituído), o valor a ser indicado no campo “Informações Complementares”, referente à base de cálculo da retenção, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa, o que, na prática, corresponde à Média Ponderada Unitária da BC-ST (MPU) do mês anterior ao da operação, conforme Anexo I do SCANC do distribuidor do mês anterior ao da remessa (cláusula décima oitava, inciso I c/c § 1º, do Convênio ICMS-110/2007).

Resposta à Consulta nº 18980 DE 05/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS - Obrigações acessórias - Cesta básica fornecida a funcionários - Remessa direta ao domicílio dos empregados, pelo fornecedor - Emissão de documentos fiscais - CFOP. I. No fornecimento de “cesta básica” a funcionário (a título de bonificação) remetida diretamente pelo fornecedor, por ordem do adquirente, poderá ser utilizada a disciplina estabelecida pelo artigo 458 do RICMS/2000 (entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro). II. O fornecedor, relativamente a Nota Fiscal indicada no inciso I do artigo 458 do RICMS/2000, deve utilizar, conforme o caso, CFOP pertencente ao grupo 5.400 para as saídas (internas) de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, CFOP 5.102 para os produtos que compõem a “cesta básica” e não sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, e CFOP 5.949 quanto ao documento fiscal indicado no inciso II do artigo 458 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18429 DE 05/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 39, VII, do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas de lúpulo classificado no código 1210.20.10 da NCM. I - Como o produto questionado não se caracteriza como sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12 as saídas internas envolvendo esse produto não estão beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso VII, do Anexo II do RICMS/2000, aplicando-se a tais saídas a alíquota interna de 18% prevista no artigo 52, inciso I, do mesmo regulamento.

Resposta à Consulta nº 19048 DE 05/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS – Emissão de Nota Fiscal (NF-e) com a indicação da base de cálculo do ICMS substituição tributária com valor a menor – Carta de Correção Eletrônica (CC-e) – Nota Fiscal complementar. I. A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) não pode ser emitida para sanar erros relacionados com as variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto (artigo 19, § 1º, item 1, da Portaria CAT 162/2008). II. Quando o valor do ICMS por substituição tributária estiver indicado incorretamente em razão de indicação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária a menor, deve o remetente emitir Nota Fiscal (complementar), nos termos do artigo 182, inciso IV, do RICMS/2000. III. Todavia, na hipótese de a base de cálculo do ICMS por substituição tributária tiver sido indicado incorretamente e o valor do imposto por substituição tributária tiver sido destacado com valor correto, o contribuinte deverá buscar orientação, quanto ao procedimento para regularização da situação, junto à área executiva do fisco (Posto Fiscal).

Resposta à Consulta nº 19007 DE 04/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS – Isenção – Pessoa com deficiência ou autista – Veículo Automotor oriundo de outro Estado. I. O Estado de São Paulo não ratificou o Convênio ICMS-50/18, que alterou o Convênio ICMS-38/12 (Decreto 63.603/2018), motivo pelo qual continuam vigentes neste Estado, até a presente data, as disposições do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, que tem como base o Convênio ICMS-38/12. II. Dúvidas relacionadas à legislação de outros Estados poderão ser encaminhadas aos respectivos órgãos competentes em cada um deles.

Resposta à Consulta nº 18598 DE 04/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2019

ICMS – Operações internas de revenda, a contribuinte atacadista, de feijão, milho e soja, adquiridos em operações interestaduais – Crédito – Diferimento. I. A saída de mercadoria ao abrigo do diferimento previsto nos artigos 348 e 350 do RICMS/2000 consiste na postergação do lançamento do imposto e não afasta sua regular incidência, logo, não implica restrição ao direito ao crédito do imposto nem exigência de estorno dos créditos já apropriados quando da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 19044 DE 01/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Saídas de bens ou mercadorias digitais realizadas por sites e plataformas eletrônicas, por meio de transferência eletrônica de dados – Venda a consumidor final. I. De acordo com a Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 106/2017 e o artigo 478-A do RICMS/2000, nas saídas de bens ou mercadorias digitais realizadas por sites e plataformas eletrônicas, por meio de transferência eletrônica de dados, destinadas a consumidor final, o imposto deverá ser recolhido integralmente pelo fornecedor, quando da referida transferência, a favor da unidade federada onde estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente. II. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convenio ICMS n° 106/2017).

Resposta à Consulta nº 19037 DE 31/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19036 DE 31/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19034 DE 31/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19033 DE 31/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19032 DE 31/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 – Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19031 DE 31/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 – Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

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