Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2019

Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20465 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Anulação de valores – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) I. Para as operações documentadas por CT-e, em caso de anulação de valores, o procedimento a ser seguido é o previsto no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009.

Resposta à Consulta nº 20450 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção.

Resposta à Consulta nº 20415 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Energia elétrica e gás GLP consumidos em processo de industrialização - EFD ICMS IPI – Registro 0210 – Preenchimento. I. A energia elétrica e o gás GLP (combustível) utilizados no processo de industrialização devem ser considerados como insumos. Entretanto, devem ser identificados no campo 07 do registro 0200 da EFD ICMS IPI como produto intermediário (tipo 06). II. O preenchimento do registro 0210 (consumo específico padronizado) foi dispensado no Estado de São Paulo, nos termos do Anexo I da Portaria CAT 147/2009.

Resposta à Consulta nº 20159 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal. I. O §2º do artigo 2º da Portaria CAT-83/1991 expressamente prevê que para a restituição ou compensação de imposto indevidamente pago será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento.

Resposta à Consulta nº 18201 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Cooperativa agropecuária – Compensação de imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais, na importação, com crédito disponível no sistema e-CredRural. I. Não existe possibilidade de compensação do ICMS exigido na importação com o crédito disponível em conta corrente no sistema e-CredRural.

Resposta à Consulta nº 20333 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Venda a não contribuinte do ICMS - Entrega diretamente do fornecedor, em estabelecimento industrial a pedido do adquirente. I. A disciplina da industrialização por conta de terceiros (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) somente se aplica a contribuintes. II. A mercadoria adquirida por não contribuinte paulista poderá ser entregue em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que também seja não contribuinte do imposto e esteja situada neste Estado (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20308 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000) – Vinhos importados do exterior. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável somente nas saídas internas dos produtos ali indicados (o que não inclui a importação desses produtos), efetuadas pelo estabelecimento fabricante ou por outro do mesmo titular que os tenha recebido em transferência deste (item 2 do § 1º), exceto quando destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional ou a consumidor final (item 3 do § 1°). II. Inaplicabilidade do benefício fiscal nas saídas internas de vinhos importados do exterior bem como no desembaraço aduaneiro dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 20290 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferimento – Saídas internas de serragem de madeira. I. O diferimento previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 só é aplicável nas saídas internas de tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, e fica interrompido nas situações elencadas nas alíneas “a” a “c” do inciso VII. II. As operações de saídas internas de serragem de madeira (de pinus, de araucária ou de eucalipto) obtida, por exemplo, como subproduto da fabricação dos imóveis, destinada à produtor rural localizado neste Estado, por estar incluída no conceito de resíduos de madeira, estão albergadas pelo diferimento previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20283 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Regime especial disciplinado pelo Decreto Estadual 51.597/2007 – Aquisição por restaurantes que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições, com armazenamento em depósito fechado da própria empresa. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, mesmo que a mercadoria seja armazenada em depósito fechado pertencente ao mesmo titular, regularmente constituído e com observância das obrigações tributárias pertinentes, estando todos os estabelecimentos envolvidos situados em território paulista. II. Por ser um estabelecimento auxiliar, assim considerado aquele que exerce exclusivamente atividades de apoio a outros estabelecimentos da própria empresa, o depósito fechado deve ser registrado sob o mesmo código CNAE principal atribuído ao estabelecimento matriz, devendo ser observadas todas as obrigações acessórias previstas nos artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000, ressaltando-se que o depósito fechado deverá armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades, bem como registrar no livro Registro de Inventário, separadamente, o estoque de cada estabelecimento depositante (de cada restaurante). III. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular compreende-se no campo de incidência do ICMS. Todavia, no caso concreto, havendo a remessa e retorno entre o Depósito Fechado e cada estabelecimento depositante (restaurante), poderá ser aplicável o instituto da não incidência, com fulcro nos incisos II e III do artigo 7º do RICMS/2000 c/c o artigo 1º, inciso III e o artigo 2º, inciso III ambos do Anexo VII do RICMS/2000. IV. A refeição que se utilizou de mercadorias adquiridas com substituição tributária, apesar de integrar o cálculo da receita bruta, terá direito a dedução de 3,9% do valor de entrada da respectiva mercadoria, desde que tenha sido recebida com a retenção do imposto por substituição tributária e esteja arrolada no §1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (insumo na preparação de alimentos ou refeições) ou nos itens 1, 4 e 7, do §1º do artigo 313-Z15, ou no item 32 do artigo 313-G, do RICMS/2000 (material de embalagem ou produto descartável no fornecimento de alimentação). V. O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 não abrange o imposto devido na saída a título de transferência de mercadorias para estabelecimento filial do adquirente, a qual poderá efetuar, na forma da legislação, eventual crédito a que tiver direito em relação a essas mercadorias (item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-31/2001).

Resposta à Consulta nº 20280 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de bem pertencente ao ativo imobilizado do remetente para desmontagem – Aproveitamento econômico das partes e peças oriundas do desmonte do bem – Controle de estoque. I. A regularização do estoque das partes e peças oriundas da desmontagem de equipamento adquirido para esse fim deve ser feito por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. Assim, deve ser feito lançamento individualizado de cada item desmembrado com a respectiva baixa do registro realizado quando da entrada do equipamento original, para fins de registro e controle de estoque. II. É vedado o crédito do imposto relativo à entrada de bem pertencente ao ativo imobilizado do remetente, tendo em vista que a saída do referido bem ocorreu ao abrigo da não incidência prevista no inciso XIV do artigo 7º do RCMS/2000. III. Eventual futura comercialização das partes e peças coletadas é tributada pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20485 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte com início em outro Estado, não sendo o caso de diferencial de alíquota, deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à emissão do CT-e, ainda que o tomador do serviço, ou o destinatário da carga, seja paulista. II. O CT-e, emitido sob o CFOP 5.932 ou 6.932 (“Prestação de serviço iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", sem realizar nenhum registro nas colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais”, uma vez que o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 20403 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Armazém Geral – Venda de mercadoria por fornecedor paulista a adquirente localizado em outro Estado com entrega direta em armazém geral situado neste Estado de São Paulo – Devolução da mercadoria. I. A definição de uma operação como interestadual depende da saída física da mercadoria de um Estado para outro. Assim, na venda de mercadoria por contribuinte paulista a adquirente situado em outra Unidade da Federação, com entrega direta em armazém geral situado neste Estado, como a circulação física da mercadoria se dá exclusivamente dentro do Estado de São Paulo, fica configurada uma operação interna. II. Em relação às obrigações acessórias, a aquisição de mercadoria por estabelecimento situado no Distrito Federal com remessa direta do fornecedor paulista para armazém geral paulista deve ser efetuada conforme o disposto no artigo 14 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000. III. A devolução é uma operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme conceitua o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Na hipótese de devolução da mercadoria depositada em armazém geral paulista, para anulação dos efeitos, a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior (original).

Resposta à Consulta nº 19618 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa por intermediação de implantes e próteses para hospitais e clínicas – Procedimentos para emissão dos documentos fiscais. I. O Ajuste SINIEF 11/2014 concede regime especial na remessa direta entre fornecedores e hospitais ou clínicas, de implantes e próteses médico-hospitalares e instrumental. II. Seus dispositivos, com as devidas adaptações, podem ser utilizados nas operações internas em que a remessa dos implantes e próteses médico-hospitalares seja realizada para empresa intermediária (que realiza atividades de armazenagem, prospecção de clientes etc.). III. A intermediadora das operações realiza a circulação de mercadorias, estando, portanto, sujeita ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária paulista.

Resposta à Consulta nº 20460 DE 10/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ITCMD –Doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário – Limite de isenção de 2500 UFESPs durante o ano civil. I - Na hipótese de haver sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, quando a soma dessas doações ultrapassar, durante o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício), o limite de 2500 UFESP’s haverá a incidência do ITCMD, nos termos do artigo 12, § 3º, do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002.

Resposta à Consulta nº 20649 DE 11/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal. I. Não é aplicável o artigo 3º da Portaria CAT-83/1991 aos pedidos de restituição ou de compensação de imposto indevidamente pago quando os destinatários dos documentos fiscais forem consumidores finais não contribuintes do ICMS. II. Há obrigatoriedade de que o contribuinte que pleiteia a restituição ou compensação do valor do imposto indevidamente recolhido prove que o respectivo encargo financeiro não foi transferido a terceiro ou que este o autoriza a assim proceder.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »