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Resposta à Consulta nº 11816/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas - Prestação de serviço de transporte. I. O destinatário do serviço de transporte é, regra geral, o tomador do serviço e, sendo assim, para efeito de ser ou não devido o recolhimento do diferencial de alíquota pela empresa prestadora do serviço de transporte, é necessário observar se: (i) para o tomador a prestação de serviço de transporte é final, ou seja, uma prestação não vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto estadual; e (ii) o tomador da prestação é ou não contribuinte do imposto estadual no Estado de destino (onde termina a prestação). II. Sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, não cabe à transportadora paulista o recolhimento de eventual diferencial de alíquota, mas sim ao próprio contribuinte tomador (artigo 2º, inciso XIV, do RICMS/SP). Todavia, quando o tomador (contratante da prestação) não é contribuinte do ICMS no Estado de destino, a transportadora deve recolher o diferencial de alíquotas, no caso de a alíquota interna do Estado de destino ser superior à interestadual, aplicando as regras de partilha do diferencial previstas no artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 11759/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS. I. A atividade de transformação ou de beneficiamento, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 11508/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Fornecimento de energia elétrica – Estabelecimentos com atividade agrícola e pastoril – Isenção – Consumidores do grupo A (alta e média tensão) – Tarifa Binômia – Base de cálculo – Demanda Contratada. I. Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000. II. As atividades agrícola ou pastoril de estabelecimento rural estão, em princípio, relacionadas nas Divisões 01, 02 e 03 da Seção A (“Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura”) da Relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, aprovada pela Resolução CONCLA nº 01/2006. III. Em tese, apenas estão sujeitos ao benefício aqueles estabelecimentos cujo código da CNAE principal esteja relacionado nas referidas Divisões 01, 02 e 03 e efetivamente seja atividade agrícola ou pastoril. IV. Nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores do grupo A (alta e média tensão), portanto, de tarifa binômia, a base de cálculo do imposto incidente inclui o valor relativo ao consumo de energia e à “demanda faturável”.

Resposta à Consulta nº 11524/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Engorda de gado – Estrutura de confinamento cedida em comodato ao proprietário do gado, que se responsabiliza pela engorda – Venda de gado gordo com remessa direta ao estabelecimento abatedor (frigorífico) – Diferimento e isenção – Emissão de Nota Fiscal. I. Na hipótese de contribuinte produtor rural, responsável por desenvolver a atividade de engorda, receber, a título de comodato, estrutura de confinamento e o respectivo espaço físico, o referido produtor deverá abrir novo estabelecimento e providenciar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) referente ao espaço recebido em comodato. II. Ao receber o gado magro, o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, referente à entrada, sob o CFOP 1.151 (“Transferência para industrialização ou produção rural”), conforme artigo 136, inciso I, c/c artigo 139, inciso III, ambos do RICMS/2000. III. Na remessa do gado gordo diretamente ao estabelecimento abatedor (frigorífico), o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, relativo à venda do gado gordo, em nome do adquirente (frigorífico), sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”), sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 11525/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Engorda de gado – Estrutura de confinamento cedida em comodato ao proprietário do gado, que se responsabiliza pela engorda – Venda de gado gordo com remessa direta ao estabelecimento abatedor (frigorífico) – Diferimento e isenção – Emissão de Nota Fiscal. I. Na hipótese de contribuinte produtor rural, responsável por desenvolver a atividade de engorda, receber, a título de comodato, estrutura de confinamento e o respectivo espaço físico, o referido produtor deverá abrir novo estabelecimento e providenciar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) referente ao espaço recebido em comodato. II. Ao receber o gado magro, o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, referente à entrada, sob o CFOP 1.151 (“Transferência para industrialização ou produção rural”), conforme artigo 136, inciso I, c/c artigo 139, inciso III, ambos do RICMS/2000. III. Na remessa do gado gordo diretamente ao estabelecimento abatedor (frigorífico), o estabelecimento produtor rural, responsável pela engorda, deverá emitir documento fiscal, relativo à venda do gado gordo, em nome do adquirente (frigorífico), sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”), sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 11698/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária. I. Nas operações internas de venda para entrega futura com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria e devem ser utilizados o CFOP 5.922/6.922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”) na Nota Fiscal de simples faturamento e o CFOP 5.116/6.116 (“Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura") na Nota Fiscal de saída da mercadoria, devendo ser observados, também, os demais requisitos exigidos pela legislação.

Resposta à Consulta nº 11595/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto calculado em denúncia espontânea – Operação de importação. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal. II. Somente após a quitação e a baixa dos débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS pretendidos. III. A verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais e a orientação quanto a questões de cunho técnico-operacional competem ao órgão executivo tributário.

Resposta à Consulta nº 14400/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As operações internas com o produto chocolate em pó solúvel, em embalagem de 200 gramas, classificado no código 1806.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, por se encontrar arrolado por sua descrição e classificação fiscal na alínea “g” do item 1 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT 12/2009).

Resposta à Consulta nº 11571/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançando em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de Importação. I. A juntada de GAREs correspondentes à quitação do imposto lançado por meio de AIIM demonstra que existe, em tese, direito ao crédito do referido valor, porém, em face dos limites das atribuições dessa Consultoria Tributária, a verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais relacionados às operações relatadas só poderão ser realizadas sob a orientação do órgão executivo tributário, motivo pelo qual recomendamos solicitar orientações sobre o assunto ao Posto Fiscal a que se vinculam as atividades.

Resposta à Consulta nº 11568/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Serviço de conserto e reparo – Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (contratante original) diretamente para empresa subcontratada para a realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais. I. À proprietária do bem a ser consertado, contribuinte do ICMS, caberá a emissão da Nota Fiscal de remessa, por conta e ordem da empresa originariamente contratada para a realização do serviço, à empresa subcontratada para sua execução. II. À responsável contratualmente pelo conserto caberá tanto a emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica para conserto à subcontratada, como da Nota Fiscal de retorno simbólico de conserto à proprietária do maquinário, quando concluído o serviço (retorno direto à encomendante originária). III. Por sua vez, à empresa subcontratada caberá a emissão da Nota Fiscal de remessa, por conta e ordem, à proprietária do maquinário consertado, bem como da Nota Fiscal de retorno simbólico de conserto à empresa subcontratante.

Resposta à Consulta nº 10344/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Contribuinte Substituto – Recolhimento antecipado – Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária com uso indeterminado – Mercadorias destinadas tanto à revenda como ao uso para manutenção de equipamentos locados. I. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo. II. Ante a possibilidade de comercialização subsequente, a aquisição da mercadoria está sujeita ao recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária (artigo 426-A do RICMS/2000). Na hipótese de autoconsumo por contribuinte substituto, esse poderá requerer o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária (artigo 269 do RICMS/2000). III. Não se caracteriza como autoconsumo o fornecimento de itens que não irão integrar fisicamente o ativo locado e sequer são revertidos em função da manutenção em si da coisa, sem lhe aumentar ou manter sua vida útil, sendo consumidos ou exauridos em benefício exclusivo do locatário (a exemplo de toners e cartuchos em equipamento fotocopiador locado).

Resposta à Consulta nº 10455/2016 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

ICMS – Operação de fornecimento de energia elétrica – Fornecimento de energia elétrica por empresa distribuidora à unidade consumidora residencial – Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Definição de alíquota. I. A injeção de energia elétrica à rede de distribuição por micro ou minigerador, via Sistema de Compensação de Energia Elétrica, é operação de fornecimento de energia elétrica apartada da operação de fornecimento de energia elétrica da empresa distribuidora a essa unidade. II. Embora a operação de fornecimento de energia elétrica promovida por empresa distribuidora à unidade consumidora seja parcialmente isentada em função da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição, via Sistema de Compensação (artigo 166, Anexo I, do RICMS/2000), em nada se altera na definição da alíquota incidente sobre a parcela não isentada. III. Na operação de fornecimento da energia elétrica por empresa distribuidora à unidade residencial, a alíquota é definida conforme energia fornecida pela distribuidora e consumida pela unidade residencial, independentemente da quantidade de energia elétrica injetada por esta na rede de distribuição via Sistema de Compensação da Resolução ANEEL nº 482/2012.

Resposta à Consulta nº 13128 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Emissão por terceiro, fora do estabelecimento da transportadora emitente. I. Conforme o atual sistema de emissão do CT-e, o procedimento de autorização é automático e executado especificamente para cada documento fiscal a ser emitido. Para essa emissão a empresa transportadora poderá utilizar o certificado digital de qualquer um de seus estabelecimentos para assinar eletronicamente os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos a serem emitidos pelas demais filiais. II. Desse modo, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e por terceira pessoa, fora do estabelecimento da transportadora, basta que àquela seja dado acesso ao software necessário ao sistema e que a empresa emitente (transportadora interessada) lhe delegue o seu certificado digital.

Resposta à Consulta nº 13163 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Na hipótese de a operação interna, no Estado de destino, com o produto ser tributada à alíquota superior à alíquota interestadual, deverá ser recolhida a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo ao Estado de São Paulo como unidade de origem os percentuais apontados no artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000. II. O contribuinte paulista não poderá se creditar da parcela referente ao DIFAL recolhido para o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 12019 DE 12/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de equipamentos de filtragem industriais – Remessas parciais das partes e peças para montagem no estabelecimento adquirente – Retorno de itens não utilizados. I – Deve ser emitida uma Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes (conforme item 1 do § 1º do artigo 125 do RICMS/2000). II – As remessas parciais dos materiais para o local da instalação fabril devem ser acompanhadas das respectivas Notas Fiscais, sem destaque do ICMS, em nome do estabelecimento destinatário, observando a disciplina do artigo 125, § 1º, item 2, do RICMS/2000. III – No caso de retorno de sobra de materiais, após a montagem do equipamento no estabelecimento industrial, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, pelo estabelecimento ao qual os respectivos materiais objeto de sobra foram originalmente remetidos (adquirente dos equipamentos).

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