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Exibindo: 8 normas.
Resolução SFP nº 13 DE 25/04/2024 - SP
Estadual - Publicado em 25 abr 2024
Resolução SFP nº 14 DE 24/04/2024 - SP
Estadual - Publicado em 25 abr 2024
Resolução SRE nº 26 DE 24/04/2024 - SP
Estadual - Publicado em 25 abr 2024
Resolução SRE nº 27 DE 24/04/2024 - SP
Estadual - Publicado em 25 abr 2024
Resolução SDE nº 6 DE 25/03/2024 - SP
Estadual - Publicado em 26 mar 2024
Resolução nº 5 DE 13/03/2024 - SP
Estadual - Publicado em 13 mar 2024
Resolução PGE nº 9 DE 16/02/2024 - SP
Estadual - Publicado em 19 fev 2024
Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da cobrança da dívida ativa.
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