Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resolução -> 2024

Exibindo: 18 normas.

Resolução PGE nº 9 DE 16/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 fev 2024

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da cobrança da dívida ativa.

Resolução PGE nº 5 DE 06/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2024

Disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

Resolução PGE nº 6 DE 06/02/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2024

Disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »