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Exibindo: 270 normas.
Portaria CAT nº 261 de 15/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 16 dez 2009
Introduz alterações no Anexo II da Portaria CAT nº 248, de 27.11.2009.
Portaria CAT nº 260 DE 11/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 15 dez 2009
Portaria CAT nº 259 de 11/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 15 dez 2009
Portaria CAT nº 258 de 11/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 15 dez 2009
Portaria CAT nº 257 de 11/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 12 dez 2009
Introduz alterações no Anexo I da Portaria CAT nº 248, de 27.11.2009.
Portaria CAT nº 256 de 09/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 10 dez 2009
Portaria CAT nº 255 de 07/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 8 dez 2009
Introduz alterações nos Anexos I e II da Portaria CAT nº 248, de 27.11.2009.
Portaria CAT nº 252 de 04/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 5 dez 2009
Portaria CAT nº 250 de 01/12/2009 - SP
Estadual - Publicado em 2 dez 2009
Portaria CAT nº 249 DE 30/11/2009 - SP
Estadual - Publicado em 2 dez 2009
Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM nº 12/1984
Portaria CAT nº 251 de 27/11/2009 - SP
Estadual - Publicado em 1 dez 2009
Portaria CAT nº 248 de 27/11/2009 - SP
Estadual - Publicado em 28 nov 2009
Portaria CAT nº 247 de 27/11/2009 - SP
Estadual - Publicado em 28 nov 2009
Portaria CAT nº 246 de 27/11/2009 - SP
Estadual - Publicado em 28 nov 2009
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