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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 69293 DE 03/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à prorrogação de benefício fiscal de isenção do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 69292 DE 03/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à benefício fiscal e dá outras providências.

Decreto nº 69291 DE 03/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à benefício fiscal e dá outras providências.

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