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Exibindo: 84 normas.

Decreto nº 66544 DE 02/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2022

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Decreto nº 66529 DE 25/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2022

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 66523 DE 23/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2022

Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Decreto nº 66517 DE 18/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 fev 2022

Adiciona o artigo 4º-A ao Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021, que institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa "Agro SP + Seguro" e dá providências correlatas.

Decreto nº 66494 DE 09/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2022

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 66470 DE 01/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2022

Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.

Decreto nº 66457 DE 28/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2022

Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

Decreto nº 66439 DE 18/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2022

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021.

Decreto nº 66423 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

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