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Exibindo: 65 normas.
Decreto nº 62244 DE 01/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 2 nov 2016
Decreto nº 62243 DE 01/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 2 nov 2016
Decreto nº 62245 DE 01/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 2 nov 2016
Decreto nº 62246 DE 01/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 2 nov 2016
Decreto nº 62247 DE 01/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 2 nov 2016
Decreto nº 62248 DE 01/11/2016 - SP
Estadual - Publicado em 2 nov 2016
Decreto nº 62242 DE 31/10/2016 - SP
Estadual - Publicado em 1 nov 2016
Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.
Decreto nº 62229 DE 24/10/2016 - SP
Estadual - Publicado em 25 out 2016
Decreto nº 62219 DE 18/10/2016 - SP
Estadual - Publicado em 19 out 2016
Decreto nº 62206 DE 05/10/2016 - SP
Estadual - Publicado em 6 out 2016
Decreto nº 62189 DE 19/09/2016 - SP
Estadual - Publicado em 20 set 2016
Decreto nº 62170 DE 31/08/2016 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2016
Decreto nº 62163 DE 24/08/2016 - SP
Estadual - Publicado em 25 ago 2016
Decreto nº 62142 DE 10/08/2016 - SP
Estadual - Publicado em 11 ago 2016
Decreto nº 62104 DE 13/07/2016 - SP
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
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