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Exibindo: 79 normas.

Comunicado CAT nº 1 de 02/01/2006 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2006

Esclarece sobre as obrigações tributárias de revendedores de combustível e de outros derivados de petróleo a partir da edição do artigo 8º da Lei 11.929, de 12-4-2005, promulgado pela Assembléia Legislativa em 13-12-2005

Comunicado DA nº 3 de 02/01/2006 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2006

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais

Comunicado DA nº 2 de 02/01/2006 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2006

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2006 para os débitos de IPVA

Comunicado DA nº 1 de 02/01/2006 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2006

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

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