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Exibindo: 59 normas.

Resposta à Consulta COPAT nº 60 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. TTDS 409/410. Art. 246, anexo 02, do RICMS/SC. Não se vislumbra óbice para a aplicação do TTD 409 em relação a importação das mercadorias específicas (empilhadeiras - NCM 84.27), no que se refere ao decreto estadual nº 2.128/2009. Em relação aos TTDS 409/410, o beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da federação, tão somente se fizer a opção pela equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 4º, §6º, da lei nº 10.297/1996. Inexiste na legislação previsão de período mínimo em que a mercadoria importada deve permanecer no estabelecimento da filial de santa catarina antes de ser transferida.

Resposta à Consulta COPAT nº 61 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS – incidência do ICMS – Fornecimento de materiais com prestação de Serviços – operação mista – emissão exclusiva de NF-e (modelo 55) englobando o valor total da operação.

Resposta à Consulta COPAT nº 62 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Crédito do imposto. Material de embalagem. A aquisição de tubos/tubetes e plástico utilizados como embalagem de apresentação do produto ao cliente gera direito ao crédito. Embalagens destinadas exclusivamente ao transporte e armazenamento, sem integrar o produto, são consideradas uso e consumo, permitindo o crédito somente a partir da data estabelecida na LC nº 87/1996.

Resposta à Consulta COPAT nº 64 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício Da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de misturas para bolo classificadas nos códigos 19012010, 19012020 e 19012090 da NCM, pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do artigo 11-a do anexo 2 do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 66 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Salgadinho “chips” de mandioca.possibilidade de aplicação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais, nos termos do art. 8º, “vi”, do anexo 2 do RICMS/SC.

Resposta à Consulta COPAT nº 67 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte. Aquisição de combustíveis para armazenamento em tanques internos da transportadora. Não exigibilidade do cumprimento do disposto no inciso II do § 8º do art. 29 do RICMS/SC-01. Necessidade de controles internos que demonstrem a utilização dos combustíveis na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS.

Resposta à Consulta COPAT nº 68 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. São consideradas internas as operações com mercadorias em que o destinatário consumidor final, embora estabelecido em outro estado, as retira diretamente no estabelecimento do vendedor ou contrate terceiro para retirá-las. Transmissão da propriedade por meio da tradição efetiva do bem. Precedentes desta comissão.

Resposta à Consulta nº 63 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Farinha de trigo (NCM 1101.00.10). Aplicação do benefício fiscal. Resolução normativa nº 85/2022. Se a norma legal não impõe qualquer restrição à aplicação do benefício fiscal, todos os produtos que se enquadrem no conceito estão sujeitos à redução da base de cálculo.

Resposta à Consulta COPAT nº 65 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Isenção. Saída de equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLII e seção XX do anexo 1). Aplicação à venda para distribuidor da área da saúde. Possibilidade. Interpretação da expressão "destinados à prestação de serviços de saúde" como finalidade última do produto na cadeia. Ausência de exigência literal de venda direta ao consumidor final. Comprovação da destinação final pela distribuidora. Requisitos legais específicos (IPI, II, PIS/PASEP, COFINS) cumulativos e NCM presente na seção XX do anexo 1 do RICMS/SC.

Resposta à Consulta COPAT nº 58 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Ttd 372. Conceito de valor da operação. Diferença para base de cálculo. Impossibilidade de abatimento de serviços. Tributação efetiva. 3% (três por cento). Inciso xxxix do art. 15 do anexo 2 do ricms/sc-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 57 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Crédito presumido. Cálculo do estorno previsto no inciso vii do caput do art. 23 do anexo 2 do ricms/sc-01. Proporção entre (1) o total de saídas com aplicação do referido crédito presumido e (2) a totalidade das operações de saída tributadas. Inclusão no cálculo das remessas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade como operações tributadas. Possibilidade. Opção do contribuinte pelo regime alternativo previsto no § 7º do art. 3º do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 54 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. DIFAL. Empresas que desempenham atividades de construção civil, se inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS/SC, estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota (§ 4º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). A condição de contribuinte é comprovada por meio de sua inscrição no CCICMS/SC (§6º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC).

Resposta à Consulta COPAT nº 55 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Isenção. Medicamentos destinados a órgãos públicos. Convênio ICMS 87/02. Necessidade de coincidência entre descrições dos fármacos e dos medicamentos com as respectivas NCM. Divergência de classificação fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício. Interpretação literal. Art. 2º, caput, XLIX, do anexo 2 c/c seção XXVI do anexo 1 do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 56 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ITCMD. Base de cálculo. Valor venal. Transmissão de bens e direitos sujeitos ao regime de ocupação de terrenos de marinha. Precariedade do título que deve ser refletida na base de cálculo do imposto.

Resposta à Consulta COPAT nº 47 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. É possível compensar o imposto devido por operações próprias, abrangidas ou não pelo benefício previsto no art. 21, VI, anexo 02, do RICMS/SC, com créditos acumulados decorrentes de expressa autorização de manutenção, sem prejuízo, da utilização de crédito presumido, observadas as regras insertas nos arts. 45, 48 e 49 do RICMS/SC-01.

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