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Exibindo: 19 normas.

Resposta à Consulta COPAT nº 58 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Ttd 372. Conceito de valor da operação. Diferença para base de cálculo. Impossibilidade de abatimento de serviços. Tributação efetiva. 3% (três por cento). Inciso xxxix do art. 15 do anexo 2 do ricms/sc-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 57 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Crédito presumido. Cálculo do estorno previsto no inciso vii do caput do art. 23 do anexo 2 do ricms/sc-01. Proporção entre (1) o total de saídas com aplicação do referido crédito presumido e (2) a totalidade das operações de saída tributadas. Inclusão no cálculo das remessas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade como operações tributadas. Possibilidade. Opção do contribuinte pelo regime alternativo previsto no § 7º do art. 3º do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 54 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. DIFAL. Empresas que desempenham atividades de construção civil, se inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS/SC, estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota (§ 4º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). A condição de contribuinte é comprovada por meio de sua inscrição no CCICMS/SC (§6º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC).

Resposta à Consulta COPAT nº 55 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Isenção. Medicamentos destinados a órgãos públicos. Convênio ICMS 87/02. Necessidade de coincidência entre descrições dos fármacos e dos medicamentos com as respectivas NCM. Divergência de classificação fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício. Interpretação literal. Art. 2º, caput, XLIX, do anexo 2 c/c seção XXVI do anexo 1 do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 56 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ITCMD. Base de cálculo. Valor venal. Transmissão de bens e direitos sujeitos ao regime de ocupação de terrenos de marinha. Precariedade do título que deve ser refletida na base de cálculo do imposto.

Resposta à Consulta COPAT nº 47 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. É possível compensar o imposto devido por operações próprias, abrangidas ou não pelo benefício previsto no art. 21, VI, anexo 02, do RICMS/SC, com créditos acumulados decorrentes de expressa autorização de manutenção, sem prejuízo, da utilização de crédito presumido, observadas as regras insertas nos arts. 45, 48 e 49 do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 48 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Software essencial integrado ao hardware. Incidência do imposto e inclusão na base de cálculo, independentemente de segregação no faturamento. Software de melhoramento, opcional e personalizável, não integra a base do ICMS e é tributado pelo ISS. Distinção dependente da natureza e da forma de comercialização do software.

Resposta à Consulta COPAT nº 49 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Nas operações interestaduais com mercadorias da indústria aeroespacial, amparadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 12, I, anexo 02, do RICMS/SC, será devida a alíquota de 4% para o estado de Santa Catarina, nas saídas para outros estados da federação.

Resposta à Consulta COPAT nº 50 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Obrigações acessórias. Nas remessas de equipamentos e insumos ao amparo de contrato de locação, operação fora do campo de incidência do ICMS, deve ser preenchido o campo cBenef. Não havendo nenhum código cBenef que traduza a operação de não incidência do ICMS, deve-se utilizar o código SC999999 de uso permitido exclusivamente para o CST 041.

Resposta à Consulta COPAT nº 51 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. TTD. Código NCM. Espécies e subespécies. Utilização de benefício fiscal. Crédito presumido. Pó para preparação de refresco. Possibilidade. Alínea "f" do inciso II do art. 252 do anexo 2 do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 52 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 9º, inc. I, do anexo 2 do RICMS/SC. Aplicabilidade condicionada à coincidência entre descrição e classificação fiscal(NCM/SH). Filtros para máscaras. Inaplicabilidade do benefício.

Resposta à Consulta COPAT nº 53 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

ICMS. Crédito sobre energia elétrica. Art. 82 do RICMS/SC-01. Laudo técnico. Eficácia prospectiva. Impossibilidade de aplicação retroativa. Apropriação extemporânea. Prazo de 5 anos para escrituração.

Resposta à Consulta COPAT nº 39 DE 22/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

ICMS. Operações internas com charque bovino (dianteiro ou em cubos). Aplica-se a alíquota de 12%, nos termos do art. 19, III, “d” da Lei nº 10.297/1996, e do anexo I, seção II, item 03, da mencionada lei. Operações interestaduais com charque bovino sujeitas à alíquota de 12%. Aplica-se o benefício de redução da base de cálculo de que trata o art. 12-a do anexo 2 do RICMS/SC-01. Operações internas e interestaduais com “linguiça portuguesa”, “linguiça portuguesa apimentada”, “linguiça tipo calabresa defumada”, “lombo defumado”, “costela defumada”, “bacon de pernil em cubos”, “bacon”, “bacon de pernil”, “bacon de costela”, “ingredientes para feijoada” e “ingredientes para carreteiro”. Aplicação da regra geral de incidência do imposto.

Resposta à Consulta COPAT nº 40 DE 22/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

ICMS. Crédito presumido de ICMS concedido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável, nos termos do art. 21, XII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Compensação de créditos decorrentes de ativo imobilizado e da aquisição de energia elétrica com os débitos gerados em operações amparadas pelo crédito presumido. Possibilidade, por força do disposto no § 22, IV, do anexo 2 do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta COPAT nº 41 DE 22/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de farinha de milho flocada (NCM 1104.19.00), pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Aplica se ao fubá, ainda que pré-cozido (NCM 1102.20.00), o benefício da redução da base de cálculo previsto no art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC.

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