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Exibindo: 59 normas.

Resposta à Consulta COPAT nº 85 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. Substituição tributária. Alíquota aplicável aos veículos da NCM/SH 8704.51.00. Aplicação da alíquota interna de 17% até a data de publicação da lei 19.390, de 25 de julho de 2025.

Resposta à Consulta COPAT nº 87 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. A industrialização por encomenda, de estrutura metálica é, para fins fiscais, atividade industrial, subsumindo-se hipótese de incidência do ICMS e consequëntemente, afastando a incidência do ISSQN. As notas fiscais devem ser emitidas de acordo com os artigos 71 a 72 do anexo 6 e artigo 36 do anexo 5.

Resposta à Consulta COPAT nº 88 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência.

Resposta à Consulta COPAT nº 86 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. RICMS/SC-01. Anexo 5, art. 180, II, “a”, e § 2º. Destruição voluntária de mercadorias. Relatório técnico privado ou assinado por empregado não supre exigência legal. Laudo pericial deve ser emitido pela polícia civil, corpo de bombeiros, defesa civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor. Na impossibilidade, a legislação determina boletim de ocorrência com os dados mínimos previstos.

Resposta à Consulta nº 69 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Benefício fiscal de redução da base de cálculo nas operações com determinados produtos da indústria aeroespacial, nos termos do Art. 12 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Inaplicabilidade na hipótese de importação de mercadoria diretamente destinada ao ativo imobilizado da importadora, uma vez que, nos termos do § 1º do mencionado artigo, a aplicação do benefício pressupõe uma saída da mercadoria promovida pela beneficiária, o que não ocorre na hipótese.

Resposta à Consulta nº 70 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Saída De Madeira E Produtos Resultantes De Sua Transformação. Zona De Processamento Florestal. Diferimento. Palete De Madeira. Inaplicabilidade. Ausência Beneficiamento.

Resposta à Consulta COPAT nº 78 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Saldo credor acumulado. Remessa em bonificação. Não caracterização. É possível o creditamento de ICMS decorrente de entradas de mercadorias amparadas por documentos fiscais que, embora consignem a natureza de "remessa em bonificação", não preencham os requisitos do art. 23, parágrafo único, do RICMS/SC, pois são normalmente tributadas. O saldo credor decorrente da apropriação de créditos por entradas de mercadorias e da posterior realização de saídas isentas com expressa autorização para manutenção do crédito (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLIX) caracteriza-se como "saldo credor acumulado", nos termos dos artigos 40 e seguintes do RICMS/SC.

Resposta à Consulta COPAT nº 71 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Transferência de medicamentos por cooperativa médica. Operações esporádicas sem habitualidade ou intuito comercial. Ausência de incidência do ICMS. Risco de enquadramento posterior caso verificada ocorrência de fato gerador do imposto.

Resposta à Consulta COPAT nº 72 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas destinadas a porto com a XIII, finalidade de exportação. Tratando-se de prestação isenta do ICMS com dispensa do estorno dos créditos do imposto, nos termos do art. 5º, do anexo 2 do RICMS/SC-01, poderá a subcontratada aproveitar os créditos relativos aos insumos efetivamente utilizados na prestação do serviço, nos termos do art. 22, § 3º, da lei nº 10.297/1996, ainda que não haja destaque de ICMS no CT-e. Tratando-se de manutenção de créditos expressamente autorizada, o contribuinte poderá transferir os créditos acumulados, observados os procedimentos previstos no art. 40 e seguintes do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta nº 73 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Alíquota de 12%. Cesta básica da construção civil. Necessária adequação ao código NCM e à descrição do produto. Inaplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 74 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. TTD 410. Crédito presumido. Saída de produto resultante de industrialização da mercadoria importada. Industrialização desenvolvida fora de Santa Catarina. Impossibilidade.

Resposta à Consulta nº 75 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de contranota. Aquisição de mercadorias remetidas por produtor primário inscrito no CPP e integrante de grupo familiar. Identidade entre o CPF do emitente da NFP-e e o informado na contranota. Reprodução integral das informações do documento fiscal de saída. Rastreabilidade e controle fiscal. Inadmissibilidade. Não pode ser recebida como consulta petição que não atenda ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 152-C, caput, III, "C" do RNGDT/SC-84.

Resposta à Consulta nº 76 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. TTD 410. (A) nas operações internas de pneumáticos por importadora beneficiária do TTD 410 a transportadoras contribuintes do ICMS em SC, aplica-se a alíquota de 4%, sendo do destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota. (B) a transportadora destinatária pode se creditar do ICMS pago na aquisição dos pneus, desde que os insumos sejam efetivamente utilizados na prestação de serviços de transporte tributado pelo ICMS. (C) o diferimento se encerra com a aquisição da mercadoria pela empresa de transporte. (d) é possível o tratamento segregado da operação, para fins de apuração do ICMS, quando parte do serviço é sujeito ao ICMS e parte ao ISS. (E) nas operações internas com pneus utilizados na prestação de serviços de transporte tributado por empresas contribuintes, aplica se a alíquota de 12%. (F) se o destinatário realizar operações não tributadas pelo ICMS, será solidariamente responsável com o remetente pelo recolhimento da diferença de alíquotas prevista no art. 26 do RICMS/SC. (G a empresa remetente não pode se eximir da responsabilidade solidária.

Resposta à Consulta nº 77 DE 01/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 set 2025

ICMS. Cisão parcial. Recolhimento parcelado do ICMS devido na importação de bem destinado ao ativo imobilizado. A transferência de bens do ativo imobilizado para nova empresa, ainda que resultante de cisão parcial, caracteriza se como alienação para fins do art. 53, §7º, I, §8º, III e §25, do RICMS/SC, com a consequente necessidade de recolhimento do montante proporcional ao número de meses restantes para encerramento do período previsto para se completar o pagamento do imposto, contado a partir do mês da ocorrência da alienação ou sua transferência. O saldo credor em relação ao patrimônio transferido poderá ser apropriado pela empresa cindenda, que receberá o bem, conforme o regramento previsto nos arts. 37 e seguintes, do RICMS/SC.

Resposta à Consulta COPAT nº 59 DE 08/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Apropriação de créditos do imposto referentes à entrada de mercadorias utilizadas em instalação prévia para a prestação de serviço de comunicação. Impossibilidade. Apropriação que se limita à aquisição de serviços de mesma natureza e à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.

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