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Exibindo: 59 normas.

Resposta à Consulta nº 92 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA.

Resposta à Consulta nº 93 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

ICMS. Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Filé de tilápia. NCM idêntico. Possibilidade. Empanado, isca e hambúrguer. NCM diverso. Impossibilidade.

Resposta à Consulta nº 94 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

Crédito Presumido. Redução de Base de Cálculo benefícios fiscais condicionados saídas tributadas. Transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Regime padrão de não incidência com transferência de créditos. Impossibilidade de fruição dos benefícios nas operações em que não há débito do imposto. Regime opcional do art. 31-e. Equiparação da transferência a operação tributada “para todos os fins”. Possibilidade de manutenção dos benefícios quando exercida a opção e atendidas as demais condições legais. Inexistência de direito adquirido à manutenção de benefício em operações futuras que não atendam aos pressupostos normativos.

Resposta à Consulta nº 95 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

ICMS. Isenção. Saída de produtos importados e nacionalizados para zona franca de manaus (ZFM) e áreas de livre comércio (ALC). Aplicabilidade do tratamento dado a mercadoria similar de origem nacional (Art. 98, CTN; Súmula 575, STF; Convênio ICMS 65/1988).

Resposta à Consulta nº 96 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

Obrigação acessória. Operações realizadas exclusivamente por meio digital, com destino a adquirente não contribuinte do ICMS. Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-E), Modelo 55. Condições. Art. 146, V, “A”, e § 3º, do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta nº 97 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

Obrigação acessória. operações realizadas exclusivamente por meio digital, com destino a adquirente não contribuinte do ICMS. Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-E), modelo 55. Condições. Art. 146, V, “A”, e § 3º, do RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta nº 98 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

ICMS. Crédito presumido. A realização de venda por meio do aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp” pode ser caracterizada como venda direta realizada pela internet. Aplicação de internet que é regida por normas nacionais destinadas ao setor. possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do caput do Art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual.

Resposta à Consulta nº 89 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

ICMS. ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE MÓVEIS ENQUADRADOS NO CNAE 3101-2/00. FORNECEDOR LOCALIZADO EM ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL. DIFERIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 1088. CABIMENTO. FRUIÇÃO CONDICIONADA. INCISO XLIX E § 57, AMBOS DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

Resposta à Consulta nº 90 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

ICMS. Crédito sobre embalagens. produtos técnicos sensíveis. Direito ao creditamento de ICMS incidente na aquisição de kits térmicos (caixas de isopor, mantas térmicas e gelos especiais) utilizados na expedição de solução líquida para preservação de órgãos humanos. Embalagem cumpre simultaneamente função de preservação do produto e de apresentação.

Resposta à Consulta nº 91 DE 04/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

ICMS. Operador logístico. A utilização de estrutura de operador logístico para estocagem e circulação física da mercadoria não descaracteriza a venda direta, considerando que tal atividade de intermediação, por não configurar fato gerador do ICMS, não implica a ocorrência de uma circulação jurídica intermediária. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do caput do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual. Precedentes desta comissão.

Resposta à Consulta COPAT nº 80 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. Creditamento. Bens de uso e consumo. Regime de crédito físico. O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. Materiais que sofrem desgaste gradual, ainda que essenciais à atividade produtiva, mas que não se incorporam ao produto final, caracterizam-se como de uso ou consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito encontra-se postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme o art. 33, I, da lei complementar nº 87/1996.

Resposta à Consulta COPAT nº 81 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. Consignação industrial. Impossibilidade de emissão de nota com CFOP 5.949 e destaque de ICMS/IPI. A consignação industrial deve ser realizada conforme RICMS/SC e protocolo ICMS 52/2000.

Resposta à Consulta COPAT nº 82 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. DIFAL. Inscrição estadual em caráter excepcional. A condição de contribuinte decorre de sua inscrição no CCICMS, caso em que o inscrito se sujeitará ao recolhimento do diferencial de alíquota, conforme o disposto no art. 1º, §4º, anexo 05, do RICMS/SC, ainda que sua inscrição tenha caráter excepcional.

Resposta à Consulta COPAT nº 83 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. Autonomia dos estabelecimentos. Apuração. Não-cumulatividade. Não é permitida a devolução de mercadoria, em razão de garantia ou devolução de venda, por estabelecimento diverso do adquirente original.

Resposta à Consulta COPAT nº 84 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. O crédito presumido de 7% sobre aquisições internas de empresas industriais no simples nacional é uma opção do contribuinte e deve substituir integralmente o crédito com base no artigo 23 da LC123/2006.

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