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Resposta à Consulta COPAT nº 24 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Rep. - ICMS. Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Bens e mercadorias importados do exterior. As mercadorias não elencadas na lista CAMEX a que se refere o inciso I, do §4º, do art. 1º, da resolução do Senado Federal nº 13/2012, estão sujeitas a alíquota de 4%, como é o caso do alumínio não ligado, NCM 7601.10.00.

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