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Portaria SEF nº 382 DE 05/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Define o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido concedido a contribuinte que destinar o ICMS a projetos culturais.

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