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Exibindo: 152 normas.

Portaria SEF nº 13 DE 06/01/2021 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2021

Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.

Portaria SAR nº 1 DE 05/01/2021 - SC

Estadual - Publicado em 6 jan 2021

Estabelece a obrigatoriedade do cadastro, registro e monitoramento sanitário dos estabelecimentos avícolas de pequena escala em Santa Catarina.

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