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Exibindo: 64 normas.

Portaria PMSC nº 25 DE 24/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

Regula a concessão de Alvará de Funcionamento, para venda e consumo de cerveja em estádios e arenas desportivas, previsto na Lei nº 17.477 de 11 de janeiro de 2018.

Portaria SEF nº 14 DE 22/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 26 jan 2018

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por período de referência, existentes em 31.12.2017.

Portaria IMA nº 2 DE 17/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

Define condições para validação e homologação de sensores remotos em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina.

Portaria SEF nº 2 DE 09/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 12 jan 2018

Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.

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