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Exibindo: 56 normas.
Lei nº 18343 DE 21/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2022
Lei nº 18341 DE 20/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 21 jan 2022
Lei nº 18340 DE 13/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 14 jan 2022
Lei nº 18336 DE 06/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 7 dez 2022
Lei nº 18336 DE 06/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 7 jan 2022
Lei nº 18334 DE 06/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 7 jan 2022
Lei nº 18322 DE 05/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 6 jan 2022
Lei nº 18330 DE 05/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 6 jan 2022
Lei nº 18330 DE 05/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 20 dez 2022
Lei nº 18324 DE 05/01/2022 - SC
Estadual - Publicado em 6 jan 2022
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