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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 80 DE 17/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.

Emenda Constitucional nº 79 DE 27/10/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 out 2020

Altera o art. 128, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Emenda Constitucional nº 78 DE 01/07/2020 - SC

Estadual - Publicado em 2 jul 2020

Acrescenta o art. 120-C à Constituição do Estado, para instituir mecanismo de simplificação no pagamento das emendas parlamentares impositivas.

Emenda Constitucional nº 77 DE 23/06/2020 - SC

Estadual - Publicado em 24 jun 2020

Acrescenta art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de estabelecer o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para respostas e pedidos de informação encaminhados pela Assembleia Legislativa, previstos no § 2º, art. 41 da Constituição do Estado, relativos ao acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, originários da Comissão Especial, que especifica, enquanto viger o estado de calamidade pública dela decorrente, declarado no Estado de Santa Catarina.

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