Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Emenda à Constituição -> 2025

Exibindo: 2 normas.

Emenda à Constituição nº 98 DE 11/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da constituição do Estado de Santa Catarina.

Emenda à Constituição nº 99 DE 11/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Altera o parágrafo 1º do art. 45 da constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da constituição Federal.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »