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Exibindo: 93 normas.

Decreto nº 825 DE 23/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Introduz as alterações 4.816 e 4.817 no Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que trata de benefícios fiscais.

Decreto nº 827 DE 23/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Introduz as alterações 4.673 e 4.674 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, dispondo sobre um regime especial a título de crédito presumido de ICMS nas operações com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário.

Decreto nº 820 DE 23/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Introduz as alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, criando regras para as remessas internas e interestaduais de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais e clínicas.

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