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Exibindo: 40 normas.

Consulta COPAT nº 6 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. A impressão, reprodução e fabricação de placas, faixas, banners e diversas estruturas de acordo com arte fornecida pelo próprio encomendante, sem criação publicitária do fabricante, classificam-se como operação de circulação de mercadoria, sujeita à incidência do ICMS.

Consulta COPAT nº 7 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Imunidade recíproca. Na forma da decisão proferida pelo stf no re 627051/PE, há imunidade tributária recíproca em favor da consulente, mantendo-se, no entanto, a obrigação do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual. Inscrição estadual. Obrigatoriedade.

Consulta COPAT nº 8 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Apropriação de crédito por prestador de serviço de transporte. Transferência de créditos entre estabelecimentos de mesma titularidade. Ausência de remessa interestadual. Impossibilidade.

Consulta COPAT nº 10 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Coco seco. Isenção. Nos termos do artigo 2º, do anexo 2, do RICMS/SC, são isentas as operações com coco seco, desde que não tenha sido submetido a qualquer processo de ralação, corte, fatiamento, tornamento ou descascamento.

Consulta COPAT nº 89 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Resolução normativa nº 58/2008. Revogação. ICMS. crédito. Transporte de carga própria. Serviço de transporte não caracterizado. Aquisição de combustível para abastecimento da frota própria. uso e consumo. Vedação ao aproveitamento do crédito enquanto não implementado plenamente o regime de créditos financeiros.

Consulta COPAT nº 9 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Redução na base de cálculo do imposto nas operações com máquinas e implementos agrícolas de que trata o art. 9º, ii, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Nos termos dos itens 22 e 23 da seção VII do anexo 1 do RICMS/SC-01, o benefício é aplicável aos aviões agrícolas a hélice anteriormente classificados nos códigos 8802.20.10 e 8802.30.10 da nomenclatura comum do mercosul (NCM) e às partes dos veículos e aparelhos da posição 8802 anteriormente classificadas nos códigos 8803.10.00, 8803.20.00 e 8803.30.00, ainda que o código não tenha sido atualizado na legislação tributária, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da COPAT. O benefício não é aplicável a todas as mercadorias classificadas nos novos códigos, mas apenas àquelas que eram classificadas nos mencionados códigos e guardem correspondência com a descrição prevista nos itens 22 e 23 da seção VII do anexo 1 do RICMS/SC-01. O enquadramento de mercadorias nos códigos da NCM é matéria de competência da receita federal do brasil.

Consulta COPAT nº 24 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Benefício Fiscal. Vasilhames. Envio direto para Serviço de Higienização. Regime De Venda à Ordem. Inaplicabilidade. Possibilidade de Aplicação de Regime Especial.

Consulta COPAT nº 41 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Rep. - ICMS. Substituição tributária. Encerramento do diferimento em ra-zão de perda, avaria, furto ou deterioração da mecadoria, ocasio-nando a impossibilidade de ocorrência do fato gerador do imposto. Observância do art. 180 do anexo 5 do RICMS/SC-01. O recolhimento do imposto diferido ocorrerá pela regra geral (caput do art. 60 do ricms/sc-01), em razão da ausência no regulamento de dispositivo que determine o seu recolhimento por operação. A apuração, por outro lado, será realizada por mercadoria dentro do mês, conforme alínea “a” do inciso i do § 1º do art. 53 do Regulamento.

Consulta COPAT nº 23 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Apropriação de créditos do imposto decorrente da entrada de combustíveis Consumidos por trator de pneu, skidder, escavadeira, trator de esteira, minicarregadeira e outras máquinas utilizadas no plantio, na extração e no transporte de madeira utilizada como matéria-prima por estabelecimento industrial. Impossibilidade. A resolução normativa nº 39/2003 fixou interpretação de que o imposto incidente sobre os combustíveis utilizados como fonte energética no processo industrial pode ser creditado desde que os referidos insumos atuem diretamente na obtenção do produto industrializado. Não há direito ao crédito se o combustível for utilizado por máquinas e equipamentos do ativo imobilizado em linhas auxiliares do processo produtivo. Precedentes desta comissão.

Consulta COPAT nº 11 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Redução da base de cálculo prevista no art. 7º, VIII, anexo 02, do RICMS/SC. Postes de concreto não podem ser considerados equipamentos para fins da referida redução da base de cálculo.

Consulta COPAT nº 22 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Crédito presumido. Limitações à utilização de crédito presumido previstas no art. 25-d do anexo 2 do ricms/sc. A vedação à existência de saldo credor ao final do período de apuração e sua transferência aos períodos subsequentes deve considerar tão somente as operações beneficiadas com o crédito presumido quando este for acumulado com o crédito efetivo, não incidindo sobre as demais operações praticadas pelo estabelecimento. Para fins de apuração e eventual estorno do saldo credor, deve ser considerada a totalidade dos estabelecimentos do contribuinte neste estado.

Consulta COPAT nº 21 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Protocolo ICMS 19/96. Remessa de chassi para Estabelecimento fabricante de carroceria para Posterior exportação. Possibilidade de utilização Do regime especial previsto no art. 381 e ss. Do Anexo 6 do RICMS/SC-01 quando o estabelecimento Fabricante da carroceria estiver localizado em um Dos estados signatários do protocolo ICMS 19/96, Independentemente da unidade da federação em que Estiver localizado o estabelecimento de origem.

Consulta COPAT nº 20 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. NÃO INCIDÊNCIA.

Consulta COPAT nº 12 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Serviço de transporte. Pneumáticos e câmaras de ar. Nas operações internas destinadas a prestador de serviço de transporte contribuinte Do ICMS são enquadradas como insumo. Nestas Operações específicas, quando praticadas pelo Fabricante ou importador, não há destaque do ICMS ST, por ausência de operação subsequente. Responsabilidade solidária entre remetente e Destinatário pela diferença de alíquota na hipótese. De prestação de serviço não sujeita ao ICMS.

Consulta COPAT nº 19 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Pedido de reconsideração. ICMS. Mercadoria Destinada a uso e consumo ou ao ativo Imobilizado adquirida em operação interestadual, Com recolhimento de diferencial de alíquota a Este estado, ou em operação interna. Posterior Transferência da mercadoria a estabelecimento do Mesmo contribuinte localizado em outra unidade Da federação, com recolhimento de diferencial de Alíquota a essa unidade. Restituição do diferencial De alíquota recolhido a este estado, na primeira Hipótese, ou da diferença entre a alíquota interna E a alíquota interestadual, na segunda hipótese. Impossibilidade. Situação não enquadrada nas Hipóteses previstas no art. 73 da Lei nº 3.938/1966. Estorno do valor recolhido deverá ser feito Por meio do demonstrativo de crédito informado Previamente (dcip), nos termos do art. 170-a do anexo 5 do RICMS/SC-01.

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