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Exibindo: 40 normas.

Consulta COPAT nº 18 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. TTD 410. Pneumáticos. Operação interna. São Consideradas operações internas, as vendas a Consumidores finais, contribuintes ou não do ICMS, Ainda que localizados em outras unidades da Federação, e entregues diretamente ao comprador Mediante venda presencial e para consumo no Próprio estado de santa catarina. Não há que se Falar em recolhimento do difa interno, quando O destinatário da operação estiver estabelecido Em outro estado. As alíquotas aplicáveis nas Operações internas realizadas sem o abrigo do Ttd 410 serão de 12% (art. 26, iii, “n”), 17% (art. 26, i) Ou 25% (art. 26, ii). Sendo o caso da aplicação do Ttd 410, a consulente deverá se ater a aplicação Obrigatória do diferimento parcial previsto no art. 246, §23, anexo 02, do Ricms/sc. A alíquota aplicável Às operações internas envolvendo pneumáticos E destinadas a adquirente localizado em outro Estado, ainda que empresa transportadora, é de 17%.

Consulta COPAT nº 13 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ITCMD – pagamento da meação com atribuição de usufruto – possibilidade que não elide a ocorrência de fato gerador pela doação da nua-propriedade e pela instituição de usufruto.

Consulta COPAT nº 17 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Remessa de embalagens pelo encomendante/comprador ao industrializador, não configura industrialização por encomenda. Por conseguinte, a remessa das embalagens e a saída dos produtos industrializados não é alcançada pela suspensão ou diferimento do icms prevista para o instituto

Consulta COPAT nº 14 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Operação de venda à ordem. É possível operação de venda à ordem quando o adquirente originário e o destinatário pertencem a mesma pessoa jurídica. Autonomia dos estabelecimentos.

Consulta COPAT nº 16 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Icms. Crédito tributário. Aquisição de sim cards E serviço de conectividade. Possibilidade de Aproveitamento de crédito. Impossibilidade de Crédito sobre aquisição de serviços ou bens Utilizados em operações sujeitas ao iss. Havendo Incidência de icms na operação de saída dos sim cards do Estabelecimento, é assegurado o direito ao crédito relativo às Entradas desses bens. No entanto, o serviço de conectividade é Utilizado em operação sujeita ao iss, e não ao icms, motivo pelo Qual não gera direito ao crédito do imposto estadual.

Consulta COPAT nº 15 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. Crédito presumido concedido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável de que trata o art. 19 da lei nº 14.967/2009. Nos termos do art. 21, § 38, I a III, do anexo 2 do RICMS/ SC-01, para fins de fruição do benefício, somente pode ser considerado material pré-consumo o resíduo, material resultante da atividade humana que seria descartado. Não se enquadram no conceito de resíduo copas, galhos, cascas e demais componentes resultantes do corte da madeira, uma vez que eles não são resíduos que seriam descartados, mas sim a própria matéria-prima principal da fabricação do MDF, cuja utilização é economicamente viável independentemente da concessão ou não de benefício fiscal.

Consulta COPAT nº 1 DE 15/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

ICMS. Mercadoria adquirida de outra unidade da federação destinada a uso e consumo ou ao ativo imobilizado, com recolhimento de diferencial de alíquota a este estado. Posterior transferência da mercadoria a estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra unidade da federação, com recolhimento de diferencial d alíquota a essa unidade federada. Restituição do diferencial de alíquota recolhido a este estado. Impossibilidade. Situação não enquadrada nas hipóteses previstas no art. 73 da lei nº 3.938/1966. Estorno do valor recolhido deverá ser feito por meio do demonstrativo de crédito informado previamente (DCIP), nos termos do art. 170-a do anexo 5 do RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 2 DE 15/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Benefício fiscal. Nomenclatura Comum do Mercosul. NCM. Alteração. § 1º do art. 99-a da lei estadual nº 10.297/1996. Caráter acessório e subsidiário. Manutenção do benefício.

Consulta COPAT nº 3 DE 15/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

ICMS. Substituição tributária. Terceirização da industrialização de cervejas. Regime de substituição não se aplica em operações entre substitutos tributários da mesma mercadoria. Cervejaria situada em SC é responsável pelo recolhimento do ICMS-ST referente às operações subsequentes.

Consulta COPAT nº 4 DE 15/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

ICMS. Alíquota. Venda à ordem. Vendedor remetente localizado em Santa Catarina e: 1 – adquirente original localizado em outro estado e destinatário em Santa Catarina. Alíquota interestadual; 2 – adquirente original localizado em Santa Catarina e destinatário em outro estado. Alíquota interna e alíquota interestadual; e 3 – adquirente original e destinatário localizado em outro estado. Alíquota interestadual.

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