Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Consulta -> 2025

Exibindo: 40 normas.

Consulta COPAT nº 25 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. TTD 410. Crédito presumido. Decreto nº 2.128/2009. Aplicação após alteração legislativa. Princípios da segurança jurídica e incindibilidade do benefício fiscal. É possível a fruição do crédito presumido previsto no TTD 410 em relação às mercadorias importadas antes da produção de efeitos do Decreto nº 759/2024, considerando que o regime tributário deve ser analisado de modo integral e indivisível, salvo disposição em contrário.

Consulta COPAT nº 26 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Material gráfico. Consumidor final. Não incidência. O fornecimento de impressos gráficos considerados personalizados, como no caso de blocos de notas fiscais, elaborados por encomenda e destinados ao uso exclusivo do próprio encomendante não se sujeita à incidência do ICMS.

Consulta COPAT nº 27 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Drawback. Isenção. Redução da base de cálculo. A isenção prevista no art. 46 do Anexo 02 do RICMS/SC somente é aplicável às operações beneficiárias de ato concessório de drawback integrado, na modalidade suspensão, não se estendendo à modalidade drawback isenção. Tratando-se do drawback suspensão, a aplicação a isenção fica sujeita ao atendimento das regras previstas nos arts. 46 e seguintes, do Anexo 02, do RICMS/SC. É possível cumular a isenção do art. 46, com a redução da base de cálculo prevista no art. 33, II, do Anexo 02, do RICMS/SC nas saídas dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, quando ambos os estabelecimentos estiverem localizados em estados distintos.

Consulta COPAT nº 28 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Crédito presumido. Saída interna de redes de pesca e similares destinadas a produtor primário com inscrição ativa. Pessoa física. Consumidor final. Impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal. Interpretação do art. 246, §6º, II, "b" do Anexo 2 do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 29 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Obrigações Acessórias. Prestação de serviço de transporte intermunicipal. A simples inclusão de créditos em cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva de serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, razão pela qual não é permitida a emissão de documento fiscal.

Consulta COPAT nº 30 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Obrigações Acessórias – Divergências entre as quantidades de produtos indicados na NF-e de venda e os produtos efetivamente remetidos.

Consulta COPAT nº 31 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Obrigações Acessórias. Entrega a destinatário diverso. Matriz e filial. Necessidade de adoção do procedimento da venda à ordem. Não basta a indicação do lugar de entrega, conforme previsto no art. 36, VII, “a”, do Anexo 05, do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 38 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Diferencial de alíquota. Alíquota interestadual aplicável. A alíquota do icms em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do icms deve ser determinada com base no local de entrega da mercadoria ou bem. O diferencial de alíquota (DIFAL) é devido ao estado onde ocorre a efetiva entrega da mercadoria ou bem LC nº87/1996, art. 11, v, §7º.

Consulta COPAT nº 32 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Convênios ICMS 100/1997 e 123/2012.MERCADORIAS Sujeitas a alíquota de 4%. Art. 29, III c/c art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC. Redução da base de cálculo. Somente é possível a aplicação da redução da base de cálculo de 60% prevista no art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações interestaduais com mercadorias listadas no art. 29, III, do mesmo Anexo, e sujeitas à alíquota de 4%, quando o destinatário estiver em estado cuja alíquota era de 7% em 31/12/2012, caso em que a carga tributária efetiva será de 2,8%.

Consulta COPAT nº 37 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Industrialização por encomenda. Remessa entre matriz em santa catarina e filial em outro estado. Autor e executor da encomenda pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial). Possibilidade. Não necessita percentual mínimo de industrialização própria, desde que observado o percentual de industrialização no estado catarinense previsto na legislação.

Consulta COPAT nº 33 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. TTD 409. Industrialização. A saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada não obstará a utilização do benefício, desde que, o processo de industrialização seja desenvolvido em Santa Catarina, não altere as características originais do produto importado e o produto resultante se mantenha na mesma posição da NCM.

Consulta COPAT nº 36 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Obrigações acessórias. Nas prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos prestadores, cada transportadora deverá emitir o ct-e relativo ao trajeto no qual prestará o serviço de transporte.

Consulta COPAT nº 34 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de flocão de arroz (NCM 1104.19.00), pois não é considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Nas operações internas com flocão de arroz,aplicam-se as seguintes alíquotas: a) de 17%, quando destinadas a não contribuinte do ICMS (consumidor final); b) 12% quando destinadas a contribuinte do ICMS, exceto se destinadas a uso ou consumo.

Consulta COPAT nº 35 DE 23/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de mix de farinhas (NCM 1102.90.00 ), pois não é considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do Anexo 2 do RICMS/SC. Nas operações internas com a mercadoria mix de farinhas aplicam-se as seguintes alíquotas: a) de 17%, quando destinadas a não contribuinte do ICMS (consumidor final); b) 12% quando destinadas a contribuinte do ICMS, exceto se destinadas a uso ou consumo.

Consulta COPAT nº 5 DE 13/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

ICMS. TTD 410. (a) nas operações sujeitas a alíquota de 4%, não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de icms, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária. (b) quando não for destacada a alíquota de 4%, é possível a aplicação da redução da base de cálculo. (c) nas hipóteses em que for possível a aplicação da redução da base de cálculo, a utilização de ambos os benefícios implicará no recolhimento de icms e fundos, em favor de santa catarina, de montante igual ao destacado no documento fiscal, anulando qualquer efeito do regime especial concedido (art. 246, §5º, do anexo 02).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »