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Exibindo: 106 normas.

Consulta COPAT nº 32 DE 03/05/2019 - SC

Estadual - Publicado em 6 mai 2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MVA DE TELEFONES PARA REDES CELULARES NCM: 8517.12.31 DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.

Consulta COPAT nº 30 DE 03/05/2019 - SC

Estadual - Publicado em 6 mai 2019

SOFTWARES PADRONIZADOS ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA DE ICMS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA POR MEIO DE NOTA FISCAL CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS.

Consulta COPAT nº 34 DE 03/05/2019 - SC

Estadual - Publicado em 6 mai 2019

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. INCIDÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 12 E 13, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 . INAPLICÁVEL JURISPRUDÊNCIA BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INVIABILIZADA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES CUJA NÃO INCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VISTA DE FALTA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 155, § 2º, II, "B".

Consulta COPAT nº 33 DE 03/05/2019 - SC

Estadual - Publicado em 6 mai 2019

ICMS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. VEÍCULOS DE PARTICULARES ADQUIRIDOS PARA USO PRÓPRIO. A REVENDA SUJEITA-SE EXCLUSIVAMENTE AO ICMS.

Consulta COPAT nº 31 DE 03/05/2019 - SC

Estadual - Publicado em 6 mai 2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM PEÇAS PARA GUINDASTES INSTALADOS EM AUTOPROPULSADOS, POIS, SÃO ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS.

Consulta COPAT nº 27 DE 03/05/2019 - SC

Estadual - Publicado em 6 mai 2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA Seção IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. DESSA FORMA, APLICA-SE À EMPRESA FABRICANTE DE EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS CLASSIFICADAS NA NCM 8427.2090 A MVA DE 35,56% QUANDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO TIVER OBJETIVO DE ATENDER AO ÍNDICE DE FIDELIDADE DA LEI Nº 6.729/1979 (LEI FERRARI).

Consulta COPAT nº 17 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. VENDA MEDIANTE APLICATIVO ELETRÔNICO. ENTREGA POR MOTO-TÁXI OU EM PONTOS DE ENTREGA. VIABILIDADE DO USO DE CUPOM FISCAL PARA DOCUMENTAR A OPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS PONTOS DE ENTREGA DEPENDEM DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO.

Consulta COPAT nº 19 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ICMS CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ MAJORAÇÃO INDEVIDA DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O DESCONTO SERÁ REPASSADO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.

Consulta COPAT nº 24 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. IMPORTAÇÃO. AS SUCATAS DE ALUMÍNIO IMPORTADAS NA CONDIÇÃO DE INSUMO INDUSTRIAL NÃO PERTENCEM AO CONCEITO DE MERCADORIA USADA PARA FINS DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.605/2008, ART. 6º, I.

Consulta COPAT nº 22 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE SUCATA METÁLICA DE FERRO. REDUÇÃO DO PREÇO ORIGINAL DEVIDO À PRESENÇA DE IMPUREZAS AGREGADAS À SUCATA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE O VALOR DA MERCADORIA SÓ PODE SER CONHECIDO COM EXATIDÃO APÓS A SUA CHEGADA À USINA SIDERÚRGICA, SITUAÇÃO EM QUE TORNA POSSÍVEL A SUA AFERIÇÃO MAIS DETALHADA. A REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO NO ATO DE DESCARGA E DE INSPEÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO PELA CONSTATAÇÃO DE IMPUREZAS É CONSIDERADO DESCONTO CONDICIONAL, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NÃO DANDO, PORTANTO, DIREITO AO CRÉDITO. INCABÍVEL O USO DO INSTITUTO DA RESTITUIÇÃO PARA PERMITIR O CREDITAMENTO DO MONTANTE REDUZIDO DO PREÇO DA MERCADORIAS. A FINALIDADE DA RESTITUIÇÃO É DEVOLVER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA OCORRÊNCIA DE ERRO, POR PARTE DO FISCO OU POR CONTA DO SUJEITO PASSIVO.

Consulta COPAT nº 23 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (NCM 3926.90.90), TAIS COMO: MÁSCARAS PARA SOLDA, CAPACETES, ÓCULOS E LUVAS DE PROTEÇÃO, PROTETORES AUDITIVOS, E OUTROS EQUIPAMENTOS QUE, VIA DE REGRA, DESTINAM-SE AO USO EM QUALQUER ATIVIDADE QUE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA, NÃO SE SUBMETEM AO REGIME PRESCRITO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART.227.

Consulta COPAT nº 18 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. O VALOR CORRETO A SER CONSIDERADO É O VALOR DO BEM OU DA MERCADORIA INFORMADO NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA COMERCIAL IMPORTADORA REMETENTE, EXCLUÍDOS OS VALORES DO ICMS E DO IPI, UMA VEZ QUE SE CONSIDERA COMO OPERAÇÃO INTERNA.

Consulta COPAT nº 20 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. PERIÓDICO. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTÁ AO ABRIGO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS, DA COMPETÊNCIA DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

Consulta COPAT nº 21 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. CONSIDERA-SE FABRICANTE, PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15, XIII DO ANEXO 2 AO RICMS/SC, O ESTABELECIMENTO QUE REALIZA BENEFICIAMENTO E REACONDIONAMENTO DE FARINHA DE TRIGO.

Consulta COPAT nº 25 DE 16/04/2019 - SC

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM SOFTWARES, MESMO QUE IMPORTADOS, SEM SUPORTE FÍSICO, ENCONTRAM-SE AO ABRIGO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ART. 2º, INCISO LIX. É TRIBUTADA A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS, SOB QUALQUER MODALIDADE.

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