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Exibindo: 106 normas.

Consulta COPAT nº 1 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

Consulta COPAT nº 4 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, ENTREGUE EM CANTEIRO DE OBRAS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA.

Consulta COPAT nº 3 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁ INTEGRALMENTE DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM.

Consulta COPAT nº 7 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HAJA SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA MATÉRIAPRIMA. A APURAÇÃO SEGREGADA E A VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC É UMA REGRA GERAL APLICÁVEL A TODAS AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO PRESCRITAS NO ART. 21 DO MESMO ANEXO. A INCIDÊNCIA DESTA REGRA GERAL NÃO PREJUDICA A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO IV DO § 21 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. O CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PODERÁ SER INTEGRALMENTE MANTIDO, NÃO SENDO OBJETO DO ESTORNO DE CRÉDITOS PREVISTO NO INC. III DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 5 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 35-B DO RICMS/SC. (I) A LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS REFERE-SE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS; (II) A LIMITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, DISCIPLINADA NO ART. 43 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, APLICA-SE AO ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.

Consulta COPAT nº 11 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUIDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUIDO DE CREDITARSE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

Consulta COPAT nº 10 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Benefício fiscal. Os produtos beneficiados com isenção são exclusivamente os elencados na legislação tributária. Não cabe interpretação extensiva para incluir outros itens que não estejam ali relacionados expressamente. Interpretação literal.

Consulta COPAT nº 2 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Substituição Tributária. As Operações com as mercadorias "Varais giratórios, de mesa e fixo, em Aço ou em alumínio" Classificados nas NCM 7323.99.00, 7325.99.00 e 7616.99.00 não estão sujeitas à Substituição Tributária.

Consulta COPAT nº 14 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Pedido de reconsideração. recebimento de pedido de reconsideração com amparo no art. 152-F, inc .I do RGNDT/SC. A isenção prevista no art. 2º, inciso XII do anexo 2 do RICMS/SC somente alcança as operações realizadas pela indústria náutica.

Consulta COPAT nº 6 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Substituição tributária. As operações com mistura para pássaros livres, NCM 2309, estão sujeitas à substituição tributária.

Consulta COPAT nº 8 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Retorno de industrialização por encomenda. Crédito presumido. As operações interestaduais de retorno de mercadorias resultante de industrialização (RICMS/SC-01, Anexo 6, Capítulo VIII), quando devidamente tributadas pelo ICMS, autorizam o estabelecimento que as produziu apropriar o crédito presumido nos termos em que está previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIX e no art.21, IX.

Consulta COPAT nº 9 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Ficha Conteúdo de Importação (FCI). Operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização. Obrigatoriedade de preenchimento da ficha conteúdo de importação. Somente há exceções acerca da sua entrega e não preenchimento. A dispensa da entrega ocorrerá nas operações internas ou enquanto não ocorrer alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual, devendo ser mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial. Apesar de o produto ser isento não há dispensa de obrigação acessória, salvo nas hipóteses previstas na legislação.

Consulta COPAT nº 12 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Crédito presumido. Fornecimento de refeição. Estabelecimento que exerce, concomitantemente, as atividades de posto de combustíveis, loja de conveniência e restaurante. Inscrição estadual única. A legislação que concede crédito presumido no fornecimento de refeição em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, expressamente, excetua o fornecimento ou a saída de bebidas mesmo que não estejam submetidas à substituição tributária. A interpretação restritiva da norma isencional não comporta o uso de analogia.

Consulta COPAT nº 13 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço contratado entre o tomador e o prestador do serviço. Não é permitida a dedução do valor correspondente ao pedágio.

Consulta COPAT nº 15 DE 14/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2019

ICMS. Veículo usado. A consignação mercantil regulamentada no RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 32 e seguintes não se aplica quando o consignante/proprietário for pessoa física. Prejudicados questionamentos sobre a classificação de CFOP.

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