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Exibindo: 47 normas.

Ato DIAT nº 1 DE 27/01/2021 - SC

Estadual - Publicado em 29 jan 2021

Altera o Ato DIAT nº 043, de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 2 DE 06/01/2021 - SC

Estadual - Publicado em 8 jan 2021

Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos "vBCSTRet", "vICMSSTRet", "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.

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