A Diretora de Administração Tributária, em exercício, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste, como nota fiscal de entrada de devolução própria, para cancelamento de NF-e após vinte e quatro horas da sua emissão, visando à correção dos valores dos campos "vBCSTRet" e "vICMSSTRet" e "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", mediante estorno, para fins de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), atendidas as disposições previstas neste Ato.

§ 1º O estorno de valores de que trata o caput deste artigo alcança a NF-e que houver acobertado uma circulação de mercadorias.

§ 2º O disposto neste Ato também se aplica à correção dos campos referidos no caput deste artigo caso a NF-e seja utilizada para fins do crédito previsto no art. 23-A do Anexo 3 do RICMS-01/SC.

Art. 2º O preenchimento da NF-e de Ajuste de que trata o art. 1º deste Ato observará o seguinte:

I - o campo "finalidade de emissão" (finfe) será preenchido com o valor "3 - NF-e de ajuste";

II - o campo "descrição da natureza da operação" será preenchido com o valor "998 - Estorno do ICMS-ST de NF-e emitida pelo substituído não cancelada no prazo legal";

III - a tag "Documento Fiscal Referenciado" será preenchida com a chave de acesso da NF-e cujos valores serão corrigidos, conforme art. 1º deste Ato;

IV - os campos referidos no caput do art. 1º deste Ato serão preenchidos com a diferença entre o valor preenchido na NF-e referenciada e o efetivo valor da base de cálculo e do imposto retido anteriormente por substituição tributária;

V - os campos numéricos que representem valores, exceto os referidos no caput do art. 1º deste Ato, serão preenchidos com o dígito "0";

VI - os demais campos relacionados ao produto serão preenchidos com os mesmos dados que constaram da NF-e referenciada;

VII - será utilizado o código CFOP inverso ao constante na NFe referenciada ou, caso não seja possível, o CFOP X.949; e

VIII - no campo informações adicionais de interesse do fisco (infAdFisco), será informada a justificativa do estorno.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de janeiro de 2021.

KARLA DA SILVA RAUPP BARBOSA

Diretora de Administração Tributária, em exercício