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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 218 de 30/12/1998 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 1998

Altera dispositivos da Lei nº 72, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal.

Lei nº 215 de 11/09/1998 - RR

Estadual - Publicado em 16 set 1998

"Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima e dá outras providências."

Lei nº 214 de 27/08/1998 - RR

Estadual - Publicado em 27 ago 1998

Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação do ICMS nas importações e dá outras providências.

Lei nº 208 de 03/07/1998 - RR

Estadual - Publicado em 3 jul 1998

Dispõe sobre a concessão de remissão dos créditos tributários de diminuto valor, e dá outras providências.

Lei nº 188 de 13/01/1998 - RR

Estadual - Publicado em 13 jan 1998

Altera dispositivos da Lei nº 059/93, que Instituiu o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Lei nº 186 de 06/01/1998 - RR

Estadual - Publicado em 6 jan 1998

Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.

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