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Exibindo: 3 normas.
Emenda Constitucional nº 78 DE 27/10/2021 - RR
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Altera, revoga e restabelece os dispositivos que menciona da Constituição do Estado de Roraima.
Emenda Constitucional nº 77 DE 15/07/2021 - RR
Estadual - Publicado em 21 jul 2021
Acrescenta inciso ao artigo 11 da Constituição do Estado de Roraima.
Emenda Constitucional nº 76 DE 02/06/2021 - RR
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Acrescenta os incisos VI e VII ao § 1º do artigo 166 da Constituição do Estado de Roraima.
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